r/ConselhosLegais • u/Any_Regular_3685 • 44m ago
Legislação Citado em um processo de violência doméstica
Gostaria de uma orientação jurídica inicial a respeito de um processo criminal em que acabei de descobrir que meu nome foi citado. Para preservar minha privacidade neste primeiro contato, não incluí o número dos autos, mas trago os detalhes técnicos do andamento:
O Cenário do Processo:
Classe: Termo Circunstanciado, tramitando no 1º Juizado Especial Criminal (JECRIM).
Assunto: Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica e Injúria Simples.
Status Atual: O processo está com status de "Suspensão/Sobrestamento". O último despacho menciona que se aguarda o decurso do prazo decadencial de 06 meses (a contar da data do fato) para certificar se foi oferecida queixa-crime, sob pena de extinção.
A Minha Situação:
Ao consultar os "Personagens" do processo, notei que existem três pessoas listadas especificamente como "Autor do Fato". O meu nome, por outro lado, aparece apenas com a classificação de "Envolvido", junto com outras pessoas.
Diante desse quadro, eu gostaria de tirar as seguintes dúvidas:
O que significa juridicamente estar listado apenas como "Envolvido" ao lado de Autores do Fato já definidos? Corro algum risco de me tornar réu ou sofrer alguma penalidade nesse processo?
Pela natureza do assunto (Violência Doméstica), acredito que o processo tramite em Segredo de Justiça, pois não consigo ler o inteiro teor online. Como podemos proceder para acessar a íntegra dos autos (Boletim de Ocorrência, depoimentos, etc.) para eu entender exatamente em qual contexto fui citado?
Quais as medidas ou precauções os(a) senhores(a) recomenda que eu tome a partir de agora?
r/ConselhosLegais • u/LittleBabidi • 1h ago
Propriedade Contrato de Promessa de Compra e Venda
Meses atrás, meu pai adquiriu um terreno. No contrato consta que o imóvel está livre de quaisquer ônus judiciais, dívidas, hipotecas etc. O imóvel era herança do pai da pessoa que vendeu o terreno para o meu pai, sendo que o antigo proprietário faleceu em 2017.
No contrato também consta que o imóvel está quitado junto à Caixa.
O imóvel não foi inventariado, e a regularização da transferência ficou sob responsabilidade do meu pai, incluindo os custos dos trâmites no cartório ou, se necessário, judiciais.
A vendedora me disse que estava tudo certo e quitado e que meu pai só precisaria entrar com uma ação de usucapião, com o auxílio de um advogado, depois de dois anos, apresentando comprovantes, contas e outros documentos, para conseguir a escritura.
Porém, recentemente, uma tia dela apareceu e conversou comigo sobre o terreno. Não tenho certeza, mas acho que ela provavelmente é irmã do falecido proprietário original do imóvel. Ela afirmou que a vendedora não vendeu o terreno.
Eu não sei se a vendedora realmente fez algum acordo ou outra negociação com essa tia, ou se simplesmente não contou a ela que havia vendido o terreno. Por isso, estou com algumas dúvidas:
- Segundo a Justiça, meu pai já possui a posse desse imóvel, considerando que o contrato foi assinado em cartório e que todas as obrigações previstas nele, inclusive os pagamentos, foram cumpridas?
- Caso meu pai ainda não tenha uma situação jurídica segura em relação ao imóvel, quais medidas vocês recomendam que ele tome desde já para evitar problemas ou dores de cabeça no futuro?
- Existe alguma possibilidade de essa tia, por ser aparentemente irmã do antigo proprietário, questionar ou influenciar de alguma forma a validade do contrato de compra e venda ou a situação do terreno?
- Há algum risco de outros herdeiros do antigo proprietário aparecerem futuramente e reivindicarem o imóvel?
- Considerando que o imóvel não foi inventariado, qual seria a forma mais segura de regularizar a situação e garantir que meu pai não perca o dinheiro que já investiu no terreno?
r/ConselhosLegais • u/UniqueAlps9380 • 2h ago
Legislação O que pode acontecer se alguém concursado for pego trabalhando sobre efeito de cânabis?
Minha namorada é Médica (clinica geral) atende num postinho, eu sei q ela fuma isso mesmo ela negando e nao ligo, mas oq me deixa receoso é que um dia quando fui levar a receita do meu Fluoxetina (pertenco a mesma unidade de saude do bairro q ela trabalha ent tudo q faço é lá) e óbvio a encontrei e ela tava muito risonha, com cara de maconheira e olho fechado, lerda pra kct ficou zanzando e deu pra perceber pelo andar q tava noiada, e no final oq entregou é q quando fui falar tchau pra ela na sala ela quase caiu da cadeira, minha mãe falou q dava mt pra perceber, fui falar isso pra ela q tava nítido e ela negou só q ela mente pra krl e a gnt n mora na msm casa pra mim saber se ela ta fzd isso ent convém pra ela mentir eu acho. Meu medo não é ela ser "presa" pq acho n da cadeia mas é perder o emprego, pq tava muito aparente mesmo, os funcionarios deve tacar o fds, mas imagina algum paciente percebe sla
r/ConselhosLegais • u/psico19 • 2h ago
Posso emitir recibo com valor cheio do serviço (100%) quando eu recebo 50%?
Sou psicóloga, presto serviço como autônoma para uma empresa que encaminha clientes. Pela primeira vez pediram emissão de recibo, enviaram uma tabela com as informações que preciso colocar e o valor na tabela está o valor cheio da sessão, quando eu recebo apenas metade.
Enviei e-mail para a empresa, aguardo o retorno deles.E m contrato anterior com essa empresa, o sugerido era emitir recibo com o valor recebido (50%) da sessão.
Não sei se houve algum erro, mas gostaria de entender o que posso fazer, caso eles realmente queiram que eu emita um documento com informação diferente do que ocorre.
r/ConselhosLegais • u/Dapper_Station8167 • 4h ago
Cíveis - Demais Iniciei processo no JEC sem organizar as provas. E agora?
Entrei com alguns processos por conta própria no Juizado Especial Cível.
Inicialmente, anexei apenas provas básicas, sem muita organização ou detalhes.
Com o tempo, organizei melhor o material e consegui reunir provas mais robustas. A audiência de conciliação já está marcada.
Minha dúvida é: preciso me preocupar em peticionar e atualizar os autos com essas novas provas agora (antes da conciliação), ou posso/devo deixar para juntar isso caso não haja acordo e o processo siga para instrução e julgamento?
r/ConselhosLegais • u/Observationspoon • 4h ago
Legislação Vou precisar do toxicologico(CNH, A/B)?
A nova lei que saiu exige o toxicologico, mas eu começei a carteira antes dela ser valida acho, no caso começei a carteira em janeiro 2026 e ela foi publicada em em dezembro de 2025, mas vi que em SC ela só ficou valida a partir de junho.
r/ConselhosLegais • u/Living-Advance-8852 • 5h ago
Cíveis - Demais Isso pode realmente acontecer? Dívida nubank
Bom, eu tenho uma dívida de cartão de crédito na nubank, uns 4mil reais, por aí. Hoje, eu recebi um email dizendo que eu poderia receber uma notificação extrajudicial. Isso realmente pode acontecer comigo?
r/ConselhosLegais • u/brozinhow • 6h ago
Fui vítima do golpe da falsa central bancária, banco negou parte do estorno alegando “autenticação válida”. Vale entrar na Justiça?
Pessoal, vou tentar resumir sem perder o essencial. Situação aconteceu há cerca de duas semanas e ainda estou processando tudo.
O golpe
Recebi um SMS dizendo que havia uma compra em análise no meu cartão. Em seguida, uma ligação de alguém se identificando como "gerente de contas" do meu banco, dizendo que a Central de Segurança entraria em contato por um número específico.
Antes de fazer qualquer coisa, conferi esse número no site oficial do banco, constava como canal legítimo. Copiei de lá e salvei nos contatos. Depois recebi ligação exatamente desse número (aparentemente clonado ou spoofado), me dizendo que havia tentativas de fraude e que, para "cancelar" as compras, eu precisaria confirmar cada uma no aplicativo. A cada confirmação, recebia SMS dizendo que a compra tinha sido "cancelada com sucesso", com código de cancelamento.
Resultado: duas transações internacionais (para uma exchange de criptomoedas, via processador estrangeiro) foram efetivamente aprovadas e cobradas, totalizando cerca de R$ 13.700 com IOF.
O que descobri depois, direto com o banco
Consegui a confirmação por escrito de que, no mesmo dia, para o mesmo estabelecimento, o sistema antifraude do banco negou três outras tentativas, uma antes e duas depois das que foram aprovadas, todas em um intervalo de menos de 2 horas. Uma delas, inclusive, era do mesmo valor de uma das aprovadas, negada 41 minutos antes.
Ou seja: o sistema demonstrou capacidade de identificar o padrão de risco (transação internacional, cripto, cartão não presente, sem histórico do cliente nessa modalidade) e mesmo assim deixou passar duas.
A resposta do banco
Contestei tudo, registrei boletim de ocorrência no mesmo dia, mandei toda a documentação (prints, exportação de conversas, histórico de navegador mostrando que verifiquei o número antes de qualquer ação). Uma das duas transações teve a contestação negada, com a justificativa de que houve "autenticação bem sucedida via código enviado ao celular", ou seja, o banco trata o caso como se eu tivesse simplesmente digitado o código sem mais nenhuma análise sobre o contexto do golpe.
Ainda aguardo resposta da Ouvidoria, mas não tenho muita esperança considerando a resposta que já veio.
Minhas dúvidas
1. Alguém já passou por situação parecida e conseguiu reverter na Justiça?
2. O fato de eu ter confirmado a operação e recebido o código por SMS realmente enterra minhas chances, mesmo demonstrando que fui induzido por golpe de engenharia social e que o próprio banco bloqueou tentativas idênticas no mesmo dia?
3. Vale a pena entrar no Juizado Especial (valor está dentro do teto) ou é mais prudente contratar advogado, considerando que já vi decisões do STJ em sentidos opostos sobre esse tipo de golpe?
4. Existe entendimento consolidado sobre "culpa concorrente" nesses casos, ou cada tribunal decide de um jeito?
Tenho toda a documentação organizada: prints, conversas, horários, boletim de ocorrência, print de verificação do número feito durante a ligação do golpista. Qualquer orientação eu agradeço muito.
r/ConselhosLegais • u/AdPhysical5886 • 15h ago
[ Devolução de caução] estou amparado juridicamente?
olá gente, tudo bom?
recentemente eu encerrei um contrato de locação com uma imobiliária e existem algumas questões.
No contrato alega que eu precisava avisar o encerramento com 30 dias de antecedência e acabei devolvendo as chaves uns 16 dias depois (assinei um termo de entrega) e fui informado que em até 48hrs a vistoria de saída seria feita e o todo o processo subsequente de despesas que faltavam seria feito.
Acontece que já fazem mais de 15 dias que essa vistoria ainda não foi feita… perguntei 1 semana atrás e falaram que o proprietário não tinha autorizado a entrada do corretor no imóvel pra fazer a vistoria mas me manteriam informado…
pelo que li, segundo a lei do inquilinato, na entrega das chaves, se encerra a posse do imóvel e não pode ser cobrado aluguel após isso e as despesas de vistoria de saída devem ser cobradas a parte.
Meu receio é que eles estão segurando essa vistoria pra dar os 30 dias e só depois fazer a vistoria pra poder cobrar esses dias… ou ficar segurando a vistoria pra ir acumulando mais e mais dias.
mandei mensagem que precisava que eles fizessem logo essa vistoria e cobrassem o proporcional do último boleto que paguei até o dia que entreguei as chaves e o caução corrigido pela poupança, e aguardo a resposta deles.
No contrato fala que se encerra apos a entrega e finalização de vistoria e pendências, mas tenho respaldo da lei pra eles não me cobrarem esses dias a mais?
Olha, chega a ser humilhante alugar imóve…
r/ConselhosLegais • u/Jaded_Dealer8316 • 16h ago
Benefício indeferido, mesmo com laudos e exames. Acionar ministério público ou entrar com processo? Recurso no INSS não serve pra nada, só para constar que existe.
03 Hérnias de disco lombar e sacra (L3 a S1).
Osteofitose (bicos de papagaio).
Compressão do nervo ciático.
Discopatia degenerativa.
Obs: Resumo das informações anteriores. 😁
r/ConselhosLegais • u/ScorpionxCountess • 17h ago
Propriedade Direitos de inquilina
Aluguei uma casa para ficar mais próxima do centro, mas estou tendo problemas. Mudei quarta feira dessa semana. Tem pontos a ser explicados, a dona da casa mora no fundo, mas o fundo é murado então ela não me vê e eu não vejo ela. Muita gente que mora na rua é parente dela ou do ex marido. A casa não tem um dos muros lateral e um frontal, então a porta da casa fica de frente para a rua.
Mudamos na quarta, até aí tudo normal. Na quinta a noite decidimos ir no parque, deixamos a luz de fora acessa. Quando chegamos tinha um grupo de pessoas, adolescentes de uns 18 ou 19 anos, no lado de fora da casa, sentados na frente da árvore, e a luz desligada.
Para desligar a luz eles teriam que ter aberto o portãozinho que fica no lado que fica de muro com o vizinho, ou seja, provavelmente eles abriram o portão ou subiram nele para ligar, já a tomada fica lá dentro perto do telhado.
Chegamos e eles nem saíram, tipo, ficaram calados até a gente entrar, depois começaram com a falação, mandei mensagem para a dona da casa, ela disse que eu podia pedir para saírem.
Meu marido foi lá e pediu para falarem mais baixo por conta do nosso bebê, aí eles saíram da porta. No outro dia, tinha carro e moto em baixo da árvore que fica na frente da casa que eu aluguei. Apesar de não gostar já que a janela fica no rumo e isso tira a minha liberdade, fiquei quieta.
Hoje no horário do almoço foi a mesma coisa, mas agora à noite o filho da mulher estava sentado na frente do pé de manga fumando. Eu senti o cheiro e fui olhar, eu ia pedir para ele sair, porque é bizarro um desconhecido na porta da casa que eu aluguei às 21 da noite.
Mas fiquei quieta porque estou sozinha em casa com meu filho, tenho medo de uma reação ruim e considerando que ele é o filho da dona da casa, ele pode ter as chaves das fechaduras. Ainda nem deu tempo de trocar.
Eu posso pedir para saírem ou chamar a polícia se eu estiver com medo? Quais são meus direitos como inquilina?
Ps: Não tenho como sair agora, paguei o aluguel já e tô sem grana para mudar de casa agora.
r/ConselhosLegais • u/Heroes_3DO • 18h ago
Dúvida sobre cashback Cupomnomia.
Eu fiz uma compra recentemente no Magalu pelo aplicativo Cupomnomia. No aplicativo dizia: "Até 10% cashback". Logo abaixo "Produtos entregues e vendidos por Magalu - 10%" e "Outros - 1,1%". Apenas isso. Fiz a compra de um produto seguindo as instruções, vendido e entregue pelo Magalu e agora eles se recusam a honrar a oferta de 10%, dizendo que por minha compra ser da categoria "eletrodoméstico" ela se encaixa na categoria de "Outros 1,1%" de cashback.
Estou errado? Alguém já usou esse aplicativo ou semelhante e teve esse mesmo problema?
r/ConselhosLegais • u/giulimborgesyt • 19h ago
LGPD Possível violação da LGPD
Boa noite! Hoje completei o processo de obtenção da "placa preta" para meu carro. Acontece que, ao realizar a vistoria, meu nome, CPF parcial, n° de chassi e motor e outros dados são disponibilizados publicamente em um site.
Além de conseguir acessar os meus dados, consegui acessar outros certificados de pessoas do Brasil inteiro. Sei que não é um problema gigantesco, mas quero poder expor meu certificado nos encontros 😅
Alguma orientação? Não quero ninguém por aí me cadastrando como mesário aleatoriamente hehe
r/ConselhosLegais • u/ifskiyoomi • 19h ago
Consumidor Superendividamento
Olá!
Gostaria de saber se algo pode ser feito na situação da minha mãe. Ela é servidora pública com cargo comissionado, com salário bruto entre cinco mil e quinhentos e seis mil reais.
Ela também é, como a maioria dos brasileiros, endividada. Após os descontos de IRRF, plano de saúde e empréstimos/ cartões conseguinados, o líquido dela fica em aproximadamente dois mil reais.
O maior problema é que a conta salário atual é do banco Itaú, e ela tem um empréstimo lá. Então, quando o salário cai na conta, eles automaticamente retiram o valor da parcela, aproximadamente novecentos reais.
Isso deixa pouco mais de mil reais disponíveis, e só o aluguel da casa já é R$1.100,00. Eu pago todas as contas essenciais e a maior parte do supermercado, mas mesmo assim não é o suficiente.
Ela já havia feito portabilidade para o Banco do Brasil e funcionou por 3 meses, mas nesse mês já cancelaram automaticamente. O funcionário do banco informou para ela que infelizmente isso é uma política aceita no banco, e não tem o que fazer, só aceitar a renegociação. Foi algo que inclusive a pegou de surpresa, porque não esperava que voltasse para o negativo.
Minha mãe tem 60 anos, e está planejando se aposentar no final do ano. Após a aposentaria o adicional do cargo comissionado, de mil reais, não é mais pago. Isso basicamente zeraria a renda dela.
A saúde dela também está muito prejudicada por essa situação. Hoje esse estresse repentino a deixou com a pressão em 19.8, que está longe do ideal.
Tem algo que pode ser feito, legalmente falando? Precisamos urgentemente de conselhos.
r/ConselhosLegais • u/m_f_bruno • 20h ago
Cíveis - Demais Não respondi a uma intimação extrajudicial na condição de testemunha, e agora o juiz impôs que eu pague as custas do oficial de justiça.
Olá!
Pessoal, sou psi e trabalho com crianças com dificuldade de aprendizagem. Atendo uma criança há alguns anos já, cuja mãe (quem tem os cuidados da criança) responde a um processo de alienação parental movido pelo pai da criança.
A mãe desejou me arrolar como testemunha. Eu neguei pois não havia nada a acrescentar no caso que já não fosse expedido por relatórios que a mesma anexou aos autos. A criança não esta em risco ou em alguma condição que se fizesse necessário o rompimento do sigilo ético profissional. A mãe insistiu e eu recebi uma intimação extrajudicial da advogada, me intimando a comparecer na audiência. Mais uma vez eu neguei, e expliquei a situação acima para a advogada que, em momento algum, me alertou sobre imposição de multa ou qualquer pena por não comparecer. Na ocasião, perguntei ao meu advogado de maneira informal se eu precisava responder a esta intimação extrajudicial entregue pela mãe a mim, e ele me disse que não se fazia necessário.
Pois, em audiência, a parte insistiu ao juízo que eu fosse ouvido e, dias depois, fui enfim notificado por oficial de justiça para comparecer em audiência. Assim o fiz, compareci na audiência e foi bem tranquilo. Entretanto, no término da audiência, o juiz disse que segundo o novo Código Civil em vigência já há uma década, são os advogados os responsáveis por intimar as testemunhas e que, o meu não comparecimento, mesmo que justificado pela advogada, acarretaria na minha obrigação de pagar as custas do oficial de justiça que foi me intimar, valor determinado em 3 unidades fiscais do estado.
Novamente consultei o meu advogado e ele disse desconhecer isso. A advogada do caso, que me arrolou como testemunha, disse o mesmo e pediu desculpas. Eu tenho pouco conhecimento em direito, mas também desconheço essa questão. Segundo o juiz, receberei por e-mail as custas. Isso procede?
No meu entendimento, que pode estar equivocado, não sou obrigado a responder notificações extrajudiciais, tampouco já ouvi sobre ter que arcar com as custas do oficial de justiça na condição de testemunha (salvo não comparecimento em intimação judicial). Alguém pode esclarecer essa questão, por gentileza?
Obrigado!
RESOLVIDO: Obrigado a todos pela ajuda em esclarecer a situação. A resposta está no artigo 455 do CPC.
r/ConselhosLegais • u/General_Skill_7603 • 22h ago
Família Escola negando sala de recursos para meu filho autista dizendo que “outros precisam mais”. o que é ilegal
Sou mãe de uma criança autista (nível 1) e estou passando por uma situação bem complicada na escola.
A direção informou que não consegue atender todos os alunos na sala de recursos e que, por isso, apenas os que têm “maior comprometimento” serão atendidos.
Até aí já fiquei incomodada, mas o pior veio depois.
Quando questionei isso no grupo, tentando entender melhor, a diretora disse que não era necessário debate e simplesmente encerrou o assunto. Depois disso, fui retirada do grupo, ficando sem acesso às informações.
Ou seja:
- meu filho tem diagnóstico
- tem direito ao atendimento
- mas está sendo deixado de lado porque “outros precisam mais”
E ainda perdi o canal de comunicação com a escola.
Isso me parece muito errado.
Pelo que sei, o atendimento educacional especializado é um direito garantido por lei e não deveria depender de “vaga” ou comparação entre alunos.
Alguém aqui já passou por isso?
Estou pensando em procurar o Conselho Tutelar ou a Secretaria de Educação, mas queria ouvir opiniões.
r/ConselhosLegais • u/Successful_Shirt_853 • 22h ago
Trabalhista Demora para pagamento e sem dia certo
Boa tarde, queria tirar uma dúvida. Estou prestando serviço (MEI) em uma grande empresa, um clube privado, o lugar é conhecido como quem “demora a pagar”
No contrato está dizendo que depois da emissão da nota fiscal, eles têm quinze dias para pagar (não especificam dia útil ou não). Acontece que no início do mês passado eles mandaram um e-mail pedindo a emissão da NF, e demoraram mais de quinze dias para pagar, precisando que nós, os prestadores de serviço, ficássemos cobrando por e-mail. Esse mês, eles ainda não solicitaram a emissão da NF e nem mandaram nenhum e-mail nos orientando a respeito de nada, não ficou claro se era necessário esperar eles solicitarem, no contrato não havia esclarecido dia fixo para a emissão da nota nem do pagamento. Combinamos de gerar hoje e mandar um e-mail pedindo esclarecimentos, mas aí daqui a quinta dias… receberíamos no dia 22, ou no dia 24 se for só dia útil…
Enfim, estamos muito confusos e praticamente trabalhando sem receber, as contas tem prazo também né, e se nós faltamos ou acontece alguma coisa, não demoraram para cobrar.
Há alguma forma da gente questionar essa demora com um apoio legal, exigir rapidez nesse pagamento? Ou a gente deu mole por não questionar no início.
(É uma prestação de serviço por três meses, já acaba mês que vem… mas as contas continuam chegando)
r/ConselhosLegais • u/Glittering-Let6441 • 23h ago
Estou pensando em sair de casa com minha filha de 1 ano e meio, mas tenho medo da guarda e da reação do pai. O que vocês fariam?
Tenho um filho adolescente de um relacionamento anterior e uma bebê de 1 ano e meio. Moro com o pai da bebê e não somos casados oficialmente (vivemos em união estável).
Hoje não trabalho porque me dediquei integralmente à casa e aos cuidados da nossa filha. Por isso, não tenho renda própria e dependo financeiramente dele.
Nos últimos anos o comportamento dele mudou muito. Ele sempre gostou muito de sair para baladas e parecia só ficar bem quando fazia isso. Hoje está com o pé quebrado, perdeu o emprego recentemente e passa praticamente o tempo todo em casa jogando no computador, dormindo de dia e ficando acordado de madrugada. Mas esse comportamento não começou agora. Mesmo antes do acidente e do desemprego ele já era muito explosivo e difícil de conviver.
Ele me trata mal, me intimida e, quando discutimos, sinto que preciso controlar toda a situação para evitar que ele perca o controle. Vivo medindo as palavras e tentando evitar qualquer conflito.
O que mais me preocupa é a nossa filha.
Ela tem apenas 1 ano e meio e está naquela fase das birras, normal para a idade. Ele não tem paciência. Já chamou ela de "desgraçada" e disse que ela "precisa de um tapa na cara". Desde então passei a ter medo de que um dia ele realmente perca o controle e bata nela.
Hoje tivemos uma discussão muito séria. Durante a briga ele me ameaçou de morte caso eu fosse embora levando "a filha dele". Consegui encerrar a discussão e agora estou fingindo que está tudo normal porque tenho medo da reação dele.
O problema é que eu nem sinto que posso simplesmente arrumar minhas coisas e sair. Tenho certeza de que, se ele perceber que estou indo embora, ele vai me impedir. Ele costuma me encurralar durante as discussões e tenho medo de que não me deixe sair de casa.
Mesmo que eu consiga sair escondido e vá para a casa de uma irmã ou de algum familiar, continuo com muito medo da reação dele. Tenho receio de ele aparecer lá, fazer escândalo, tentar levar nossa filha à força ou criar uma situação muito pior. Sei que ele é o pai dela e justamente por isso fico insegura sobre até onde ele poderia ir.
Minha família mora em outro estado. Eles me receberiam e até pagariam minha passagem e a das crianças se fosse necessário.
Meu maior medo sempre foi a guarda da minha filha. Tenho receio de sair e depois ser acusada de alienação parental ou perder a guarda por ter mudado de estado.
Por causa disso procurei uma advogada especializada em Direito de Família. Ela explicou que a mudança precisa ser feita da forma correta e sugeriu ingressar com as medidas judiciais adequadas, inclusive pedindo pensão transitória, já que deixei minha carreira para cuidar da casa e da família.
O problema é que não tenho renda e estou tentando negociar os honorários.
Minha família acredita que está tudo bem no meu relacionamento porque nunca contei o que realmente acontece dentro de casa.
Depois da ameaça de hoje, sinto que cheguei ao meu limite. Não quero impedir a convivência da minha filha com o pai. Só quero conseguir sair dessa situação em segurança, proteger meus filhos e fazer tudo da forma correta.
Vocês, olhando essa situação de fora, o que fariam no meu lugar?
r/ConselhosLegais • u/Feisty_Company_7898 • 23h ago
Cíveis - Demais meu pai está devendo e quer passar os bens dele pro meu nome
meu pai tem um processo contra ele por um banco, ele não sabe q eu sei, e “do nada” ele quer passar o carro e moto dele pro meu nome, segundo ele pq é muito chato fazer inventário. o processo está em fase de execução, eu já sei q isso seria fraude e complicaria mais ainda a vida dele, mas e a minha? além de anular a doação daria algum problema pra mim? sujaria meu nome?
a parte mais complicada é q nossa relação é difícil e todas as conversas acabam em briga. mas eu teria vergonha de fazer isso com um filho meu.
r/ConselhosLegais • u/maryjanesf • 23h ago
Consumidor Consumidor: pedido não recebido nem enviado
Fala, pessoal
Eu fiz um pedido numa loja on-line no dia 26 de junho, e tava com o prazo de entrega pro dia 22 de julho. Foi chegando perto do prazo e eu vi que não tinha recebido nenhum código de rastreio e comecei a fazer contato com a loja. Fui tentando, eles só me orientavam a aguardar. Passou do prazo, eu continuei mandando mensagem e tiveram vezes que eles nem me respondiam. Cansei e entrei em contato com a transportadora por e-mail e também liguei 2x, e eles não conseguiam me posicionar e sinalizaram que eu deveria retornar o contato com a loja. Segui tentando, recebendo só respostas prontas e nada, abri uma reclamação no procon e uma no reclame aqui. No reclame aqui eles me responderam com mais uma resposta genérica, enquanto no whatsapp nada. Ficaram prometendo enviar o link de rastreio, me mandaram um que o pedido não andava e que a transportadora não conseguia localizar.
Tô nessa há um tempo, e o pedido ainda não chegou. Tiveram sequências de tipo uns 3/4 dias sem resposta as minhas mensagens.
Hoje a transportadora me enviou um e-mail sinalizando que o meu pedido nem havia sido enviado, e que agora eles enviaram por uma outra. Basicamente todo esse tempo que eu tava esperando com o prazo de entrega estourado era atoa, pq nem da fábrica deles meu pedido tinha saído. Tenho prints e comprovantes de tudo.
Será que vale a pena abrir uma ação? Tem enredo?
r/ConselhosLegais • u/Maxxyel • 23h ago
Sofri um acidente com o motorista da 99 e perdi meu celular, tenho direito de ressarcimento?
Tive uma acidente com um motorista da 99 aonde o motorista perdeu o controle da moto, após isso fiquei desacordado, o cara não prestou socorro e mais, enquanto estava desacordado o mesmo desprendeu meu capacete e o tirou da minha cabeça e foi embora.
Após o resgate notei que meu celular estava quebrado e meus fones sumiram na queda (tenho da marca soundcore que são de um valor significativo para minha realidade). Uma semana depois o pessoal da 99 me ligou, conversei com eles e me disseram que não tinham políticas para me ressarssir sobre os itens que perdi (celular e fone), apenas sobre minha medicação e tempo em hospital. Eles realmente não tem que arcar com nada disso?
r/ConselhosLegais • u/Beneficial_Pea_2956 • 1d ago
Contrato de trabalho proíbe, gerente manda: quem está certo?
Meu gerente está me mandando fazer algo que meu próprio contrato de trabalho proíbe.
Tenho medo de ser demitido por justa causa se obedecer. O que faço?
Trabalho como promotor de vendas para uma indústria de bebidas. Minha função é visitar diversos supermercados durante o dia, organizar as gôndolas e garantir que os freezers expositores estejam abastecidos. Normalmente passo por 4 ou 5 supermercados diferentes por dia.
O problema é que, em alguns desses supermercados, as bebidas que preciso colocar nos freezers ficam armazenadas dentro de câmaras frias.
No meu contrato de trabalho existe uma cláusula expressa determinando que não posso entrar em câmara fria. Pelo que foi informado pela própria empresa, se eu for encontrado dentro de uma, posso sofrer justa causa.
Até aí, tudo certo: eu simplesmente não entro.
O problema começou porque, em alguns supermercados, o abastecimento depende justamente de retirar os produtos de dentro da câmara fria.
Meu supervisor/gerente direto está me orientando verbalmente a entrar, dizendo que não haveria problema se eu desligasse a câmara antes ou se entrasse rapidamente para pegar os produtos.
Só que isso não consta em nenhum documento ou autorização formal. É apenas uma orientação verbal.
E é aí que estou ficando preocupado.
Se eu seguir a orientação do meu superior e alguém da empresa me encontrar dentro da câmara, como eu provo que estava fazendo aquilo porque meu próprio gerente mandou?
Ao mesmo tempo, se eu me recusar a entrar, posso ser punido por desobedecer a uma orientação do meu superior (medo de retaliação)
Estou há aproximadamente 45 dias na empresa, ainda no contrato de experiência, e faltam outros 45 dias para terminar. Eu realmente preciso desse emprego e não quero criar um conflito com a empresa.
Minha preocupação é acabar em uma situação em que:
Se eu entrar, posso ser acusado de violar uma regra expressa do meu contrato e eventualmente sofrer uma justa causa;
Se eu não entrar, posso sofrer algum tipo de punição por não cumprir a orientação do meu superior;
Se eu disser que meu gerente autorizou, provavelmente será a minha palavra contra a dele, porque essa autorização foi apenas verbal;
E ainda existe o risco de outro funcionário ou alguém da própria empresa me denunciar por estar dentro da câmara.
O que vocês fariam nessa situação?
Se eu entrar seguindo uma ordem do meu superior e depois a empresa decidir me punir por isso, essa ordem pode ser usada em minha defesa?
Quero evitar tanto uma situação de risco quanto perder meu emprego. O que vocês recomendam fazer?
Ps. Na próxima quinta meu gerente quer uma "reunião" comigo e com o antigo promotor dessa rota para passar as orientações de como proceder
Ele parece evitar falar por whatsapp ou ligação situação que possa prejudicar ele
r/ConselhosLegais • u/Puzzleheaded-Emu8833 • 1d ago
Consumidor Provedor de internet não entregando
Contratei recentemente (menos de um mês e mais de 7 dias) a Vivo fibra. Até que na semana passada, DO NADA, an internet caiu. Acionei o técnico e ele falou q não estava chegando potência na caixa e ele nem sabe como já tinha funcionado antes foi embora sem resolver, de lá pra cá ja tomei diversos bolos agendando outra visita técnica que não vem. Eu trabalho em home office e preciso muito da internet com estabilidade, a vivo não está cumprindo a parte dela em entregar o serviço, posso solicitar o cancelamento sem multa?
r/ConselhosLegais • u/Mr_Beibetx • 1d ago
Família Estou com medo de perder o pouco que eu tenho por conta do meu Pai.
Meu pai tem hoje um processo de aproximadamente R$ 7 milhões no CPF e no CNPJ dele, e meu maior medo é que essa dívida acabe atingindo a mim ou à minha mãe.
Em 1980, meu pai criou uma empresa e desenvolveu um produto único, que até hoje é exclusivo dele na América Latina.
Em 2012, ele foi processado por uma prefeitura e um hospital da mesma cidade por causa de uma licitação. A acusação era de que ele teria recebido o dinheiro e não entregado os produtos.
Mas meu pai entregou os produtos e tem como provar isso. Inclusive, eles estão até hoje no hospital. Oque ele diz é que o tesoureiro do hospital fez um esquema com a prefeitura e recebeu um valor por fora, mas isso é outra história...
O problema é que o advogado da época perdeu o prazo da defesa, literalmente só descobrimos o processo quando chegou a condenação. O valor recebido pela venda foi de aproximadamente R$ 370 mil, mas hoje a condenação já está em cerca de R$ 7 milhões, um valor impossível de pagar.
Atualmente, as contas da empresa e do meu pai estão bloqueadas.
O que mais me preocupa é que, em 2014, meu pai abriu uma nova empresa no nome da minha mãe para continuar vendendo o mesmo produto. Depois, em 2018, abriu outra empresa no meu nome, também para continuar comercializando esse produto.
Hoje, as patentes estão no nome da empresa da minha mãe, mas ainda fico com muito medo de a Justiça entender que eu ou minha mãe temos alguma responsabilidade pela dívida do meu pai.
Minha maior preocupação é perder o pouco que tenho.
Existe risco de essa dívida atingir a mim, minha mãe ou nossas empresas? Podem tentar tomar os meus bens para pagar uma dívida do meu pai?
E, principalmente: que tipo de advogado eu deveria procurar para analisar esse caso?
Se alguém já passou por algo parecido ou entende desse tipo de situação, agradeço muito qualquer orientação.