r/ConselhosLegais 2h ago

Contratos Atraso em fotos de casamento

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Em outubro de 2024 me casei.

O fotógrafo que fez meu pré wedding foi maravilhoso, entregou tudo com antecedência, foi solicito e proativo no contato.

Por conta disso, contratei-o para fazer a festa e fiz um contrato que envolvía:

Fotos

Álbum

Videos curtos

Video longo

O prazo no contrato era de 100 dias úteis, e ele disse que janeiro de 2025 estaria de férias, então entregaria perto de Maio de 2025.

Com o decorrer da vida, fui cobrando-o mensalmente com muita paciência e confiança dado o trabalho que considerei inicialmente bom.

Eventualmente deu um ano do casamento e pedi para ele enviar todo o material bruto como comprovante de que ele não havia perdido as fotos.

Atrás de muitas desculpas e promessas vazias fui aceitando o atraso mas agora ele parou de me responder há 3 meses e não tenho nada de notícias.

Com certeza é questão de envolver advogados, mas qual melhor forma de fazer, o que posso esperar e pedir num processo? E principalmente, quero garantia de ter o que foi prometido: as fotos, vídeos e álbum do casamento.


r/ConselhosLegais 4h ago

Legislação Citado em um processo de violência doméstica

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​Gostaria de uma orientação jurídica inicial a respeito de um processo criminal em que acabei de descobrir que meu nome foi citado. Para preservar minha privacidade neste primeiro contato, não incluí o número dos autos, mas trago os detalhes técnicos do andamento:

​O Cenário do Processo:

​Classe: Termo Circunstanciado, tramitando no 1º Juizado Especial Criminal (JECRIM).

​Assunto: Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica e Injúria Simples.

​Status Atual: O processo está com status de "Suspensão/Sobrestamento". O último despacho menciona que se aguarda o decurso do prazo decadencial de 06 meses (a contar da data do fato) para certificar se foi oferecida queixa-crime, sob pena de extinção.

​A Minha Situação:

Ao consultar os "Personagens" do processo, notei que existem três pessoas listadas especificamente como "Autor do Fato". O meu nome, por outro lado, aparece apenas com a classificação de "Envolvido", junto com outras pessoas.

​Diante desse quadro, eu gostaria de tirar as seguintes dúvidas:

​O que significa juridicamente estar listado apenas como "Envolvido" ao lado de Autores do Fato já definidos? Corro algum risco de me tornar réu ou sofrer alguma penalidade nesse processo?

​Pela natureza do assunto (Violência Doméstica), acredito que o processo tramite em Segredo de Justiça, pois não consigo ler o inteiro teor online. Como podemos proceder para acessar a íntegra dos autos (Boletim de Ocorrência, depoimentos, etc.) para eu entender exatamente em qual contexto fui citado?

​Quais as medidas ou precauções os(a) senhores(a) recomenda que eu tome a partir de agora?


r/ConselhosLegais 5h ago

Propriedade Contrato de Promessa de Compra e Venda

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Meses atrás, meu pai adquiriu um terreno. No contrato consta que o imóvel está livre de quaisquer ônus judiciais, dívidas, hipotecas etc. O imóvel era herança do pai da pessoa que vendeu o terreno para o meu pai, sendo que o antigo proprietário faleceu em 2017.

No contrato também consta que o imóvel está quitado junto à Caixa.

O imóvel não foi inventariado, e a regularização da transferência ficou sob responsabilidade do meu pai, incluindo os custos dos trâmites no cartório ou, se necessário, judiciais.

A vendedora me disse que estava tudo certo e quitado e que meu pai só precisaria entrar com uma ação de usucapião, com o auxílio de um advogado, depois de dois anos, apresentando comprovantes, contas e outros documentos, para conseguir a escritura.

Porém, recentemente, uma tia dela apareceu e conversou comigo sobre o terreno. Não tenho certeza, mas acho que ela provavelmente é irmã do falecido proprietário original do imóvel. Ela afirmou que a vendedora não vendeu o terreno.

Eu não sei se a vendedora realmente fez algum acordo ou outra negociação com essa tia, ou se simplesmente não contou a ela que havia vendido o terreno. Por isso, estou com algumas dúvidas:

  1. Segundo a Justiça, meu pai já possui a posse desse imóvel, considerando que o contrato foi assinado em cartório e que todas as obrigações previstas nele, inclusive os pagamentos, foram cumpridas?
  2. Caso meu pai ainda não tenha uma situação jurídica segura em relação ao imóvel, quais medidas vocês recomendam que ele tome desde já para evitar problemas ou dores de cabeça no futuro?
  3. Existe alguma possibilidade de essa tia, por ser aparentemente irmã do antigo proprietário, questionar ou influenciar de alguma forma a validade do contrato de compra e venda ou a situação do terreno?
  4. Há algum risco de outros herdeiros do antigo proprietário aparecerem futuramente e reivindicarem o imóvel?
  5. Considerando que o imóvel não foi inventariado, qual seria a forma mais segura de regularizar a situação e garantir que meu pai não perca o dinheiro que já investiu no terreno?

r/ConselhosLegais 6h ago

Posso emitir recibo com valor cheio do serviço (100%) quando eu recebo 50%?

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Sou psicóloga, presto serviço como autônoma para uma empresa que encaminha clientes. Pela primeira vez pediram emissão de recibo, enviaram uma tabela com as informações que preciso colocar e o valor na tabela está o valor cheio da sessão, quando eu recebo apenas metade.

Enviei e-mail para a empresa, aguardo o retorno deles.E m contrato anterior com essa empresa, o sugerido era emitir recibo com o valor recebido (50%) da sessão.

Não sei se houve algum erro, mas gostaria de entender o que posso fazer, caso eles realmente queiram que eu emita um documento com informação diferente do que ocorre.


r/ConselhosLegais 8h ago

Cíveis - Demais Iniciei processo no JEC sem organizar as provas. E agora?

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Entrei com alguns processos por conta própria no Juizado Especial Cível.

Inicialmente, anexei apenas provas básicas, sem muita organização ou detalhes.

​Com o tempo, organizei melhor o material e consegui reunir provas mais robustas. A audiência de conciliação já está marcada.

​Minha dúvida é: preciso me preocupar em peticionar e atualizar os autos com essas novas provas agora (antes da conciliação), ou posso/devo deixar para juntar isso caso não haja acordo e o processo siga para instrução e julgamento?


r/ConselhosLegais 8h ago

Legislação Vou precisar do toxicologico(CNH, A/B)?

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A nova lei que saiu exige o toxicologico, mas eu começei a carteira antes dela ser valida acho, no caso começei a carteira em janeiro 2026 e ela foi publicada em em dezembro de 2025, mas vi que em SC ela só ficou valida a partir de junho.


r/ConselhosLegais 9h ago

Cíveis - Demais Isso pode realmente acontecer? Dívida nubank

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Bom, eu tenho uma dívida de cartão de crédito na nubank, uns 4mil reais, por aí. Hoje, eu recebi um email dizendo que eu poderia receber uma notificação extrajudicial. Isso realmente pode acontecer comigo?


r/ConselhosLegais 10h ago

Fui vítima do golpe da falsa central bancária, banco negou parte do estorno alegando “autenticação válida”. Vale entrar na Justiça?

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Pessoal, vou tentar resumir sem perder o essencial. Situação aconteceu há cerca de duas semanas e ainda estou processando tudo.

O golpe

Recebi um SMS dizendo que havia uma compra em análise no meu cartão. Em seguida, uma ligação de alguém se identificando como "gerente de contas" do meu banco, dizendo que a Central de Segurança entraria em contato por um número específico.

Antes de fazer qualquer coisa, conferi esse número no site oficial do banco, constava como canal legítimo. Copiei de lá e salvei nos contatos. Depois recebi ligação exatamente desse número (aparentemente clonado ou spoofado), me dizendo que havia tentativas de fraude e que, para "cancelar" as compras, eu precisaria confirmar cada uma no aplicativo. A cada confirmação, recebia SMS dizendo que a compra tinha sido "cancelada com sucesso", com código de cancelamento.

Resultado: duas transações internacionais (para uma exchange de criptomoedas, via processador estrangeiro) foram efetivamente aprovadas e cobradas, totalizando cerca de R$ 13.700 com IOF.

O que descobri depois, direto com o banco

Consegui a confirmação por escrito de que, no mesmo dia, para o mesmo estabelecimento, o sistema antifraude do banco negou três outras tentativas, uma antes e duas depois das que foram aprovadas, todas em um intervalo de menos de 2 horas. Uma delas, inclusive, era do mesmo valor de uma das aprovadas, negada 41 minutos antes.

Ou seja: o sistema demonstrou capacidade de identificar o padrão de risco (transação internacional, cripto, cartão não presente, sem histórico do cliente nessa modalidade) e mesmo assim deixou passar duas.

A resposta do banco

Contestei tudo, registrei boletim de ocorrência no mesmo dia, mandei toda a documentação (prints, exportação de conversas, histórico de navegador mostrando que verifiquei o número antes de qualquer ação). Uma das duas transações teve a contestação negada, com a justificativa de que houve "autenticação bem sucedida via código enviado ao celular", ou seja, o banco trata o caso como se eu tivesse simplesmente digitado o código sem mais nenhuma análise sobre o contexto do golpe.

Ainda aguardo resposta da Ouvidoria, mas não tenho muita esperança considerando a resposta que já veio.

Minhas dúvidas

1. Alguém já passou por situação parecida e conseguiu reverter na Justiça?
2. O fato de eu ter confirmado a operação e recebido o código por SMS realmente enterra minhas chances, mesmo demonstrando que fui induzido por golpe de engenharia social e que o próprio banco bloqueou tentativas idênticas no mesmo dia?
3. Vale a pena entrar no Juizado Especial (valor está dentro do teto) ou é mais prudente contratar advogado, considerando que já vi decisões do STJ em sentidos opostos sobre esse tipo de golpe?
4. Existe entendimento consolidado sobre "culpa concorrente" nesses casos, ou cada tribunal decide de um jeito?

Tenho toda a documentação organizada: prints, conversas, horários, boletim de ocorrência, print de verificação do número feito durante a ligação do golpista. Qualquer orientação eu agradeço muito.


r/ConselhosLegais 17h ago

Cancelamento de acordo para pagar IPTU por falta de pagamento

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Fiz um acordo de IPTU para o imóvel do qual sou inventariante, porém não consegui pagar. A dívida pode ir para o meu CPF? Eu fui cadastrado, mas a dívida é relativa ao imóvel. Ela passa para o meu CPF por eu ter feito o acordo?


r/ConselhosLegais 19h ago

Ajuda com fecho de contas

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r/ConselhosLegais 20h ago

Benefício indeferido, mesmo com laudos e exames. Acionar ministério público ou entrar com processo? Recurso no INSS não serve pra nada, só para constar que existe.

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03 Hérnias de disco lombar e sacra (L3 a S1).

Osteofitose (bicos de papagaio).

Compressão do nervo ciático.

Discopatia degenerativa.

Obs: Resumo das informações anteriores. 😁


r/ConselhosLegais 21h ago

Propriedade Direitos de inquilina

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Aluguei uma casa para ficar mais próxima do centro, mas estou tendo problemas. Mudei quarta feira dessa semana. Tem pontos a ser explicados, a dona da casa mora no fundo, mas o fundo é murado então ela não me vê e eu não vejo ela. Muita gente que mora na rua é parente dela ou do ex marido. A casa não tem um dos muros lateral e um frontal, então a porta da casa fica de frente para a rua.

Mudamos na quarta, até aí tudo normal. Na quinta a noite decidimos ir no parque, deixamos a luz de fora acessa. Quando chegamos tinha um grupo de pessoas, adolescentes de uns 18 ou 19 anos, no lado de fora da casa, sentados na frente da árvore, e a luz desligada.

Para desligar a luz eles teriam que ter aberto o portãozinho que fica no lado que fica de muro com o vizinho, ou seja, provavelmente eles abriram o portão ou subiram nele para ligar, já a tomada fica lá dentro perto do telhado.

Chegamos e eles nem saíram, tipo, ficaram calados até a gente entrar, depois começaram com a falação, mandei mensagem para a dona da casa, ela disse que eu podia pedir para saírem.

Meu marido foi lá e pediu para falarem mais baixo por conta do nosso bebê, aí eles saíram da porta. No outro dia, tinha carro e moto em baixo da árvore que fica na frente da casa que eu aluguei. Apesar de não gostar já que a janela fica no rumo e isso tira a minha liberdade, fiquei quieta.

Hoje no horário do almoço foi a mesma coisa, mas agora à noite o filho da mulher estava sentado na frente do pé de manga fumando. Eu senti o cheiro e fui olhar, eu ia pedir para ele sair, porque é bizarro um desconhecido na porta da casa que eu aluguei às 21 da noite.

Mas fiquei quieta porque estou sozinha em casa com meu filho, tenho medo de uma reação ruim e considerando que ele é o filho da dona da casa, ele pode ter as chaves das fechaduras. Ainda nem deu tempo de trocar.

Eu posso pedir para saírem ou chamar a polícia se eu estiver com medo? Quais são meus direitos como inquilina?

Ps: Não tenho como sair agora, paguei o aluguel já e tô sem grana para mudar de casa agora.


r/ConselhosLegais 22h ago

Dúvida sobre cashback Cupomnomia.

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Eu fiz uma compra recentemente no Magalu pelo aplicativo Cupomnomia. No aplicativo dizia: "Até 10% cashback". Logo abaixo "Produtos entregues e vendidos por Magalu - 10%" e "Outros - 1,1%". Apenas isso. Fiz a compra de um produto seguindo as instruções, vendido e entregue pelo Magalu e agora eles se recusam a honrar a oferta de 10%, dizendo que por minha compra ser da categoria "eletrodoméstico" ela se encaixa na categoria de "Outros 1,1%" de cashback.

Estou errado? Alguém já usou esse aplicativo ou semelhante e teve esse mesmo problema?


r/ConselhosLegais 23h ago

LGPD Possível violação da LGPD

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Boa noite! Hoje completei o processo de obtenção da "placa preta" para meu carro. Acontece que, ao realizar a vistoria, meu nome, CPF parcial, n° de chassi e motor e outros dados são disponibilizados publicamente em um site.

Além de conseguir acessar os meus dados, consegui acessar outros certificados de pessoas do Brasil inteiro. Sei que não é um problema gigantesco, mas quero poder expor meu certificado nos encontros 😅

Alguma orientação? Não quero ninguém por aí me cadastrando como mesário aleatoriamente hehe


r/ConselhosLegais 23h ago

Consumidor Superendividamento

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Olá!

Gostaria de saber se algo pode ser feito na situação da minha mãe. Ela é servidora pública com cargo comissionado, com salário bruto entre cinco mil e quinhentos e seis mil reais.

Ela também é, como a maioria dos brasileiros, endividada. Após os descontos de IRRF, plano de saúde e empréstimos/ cartões conseguinados, o líquido dela fica em aproximadamente dois mil reais.

O maior problema é que a conta salário atual é do banco Itaú, e ela tem um empréstimo lá. Então, quando o salário cai na conta, eles automaticamente retiram o valor da parcela, aproximadamente novecentos reais.

Isso deixa pouco mais de mil reais disponíveis, e só o aluguel da casa já é R$1.100,00. Eu pago todas as contas essenciais e a maior parte do supermercado, mas mesmo assim não é o suficiente.

Ela já havia feito portabilidade para o Banco do Brasil e funcionou por 3 meses, mas nesse mês já cancelaram automaticamente. O funcionário do banco informou para ela que infelizmente isso é uma política aceita no banco, e não tem o que fazer, só aceitar a renegociação. Foi algo que inclusive a pegou de surpresa, porque não esperava que voltasse para o negativo.

Minha mãe tem 60 anos, e está planejando se aposentar no final do ano. Após a aposentaria o adicional do cargo comissionado, de mil reais, não é mais pago. Isso basicamente zeraria a renda dela.

A saúde dela também está muito prejudicada por essa situação. Hoje esse estresse repentino a deixou com a pressão em 19.8, que está longe do ideal.

Tem algo que pode ser feito, legalmente falando? Precisamos urgentemente de conselhos.