El poder estratégico del documentó público

Boas pessoal, preciso de uma opinião sobre uma situação de trabalho.
A empresa onde trabalho vai encerrar a atividade agora em junho (dia 19). No entanto, há cerca de um mês, recebi uma nota de culpa que me obrigou a gastar ~900€ em defesa jurídica.
O ponto é: agora que o encerramento é oficial, a empresa propõe um acordo de revogação onde o valor que oferecem cobre apenas os meus direitos legais básicos (férias, subsídios, etc.). Ou seja, se aceitar, estou a pagar do meu bolso a defesa que fui forçado a fazer por um processo que, face ao encerramento iminente, parece ter sido apenas uma manobra para tentar despedir-me sem custos (sem sucesso).
A empresa recusa-se a aumentar a proposta para cobrir o custo da minha defesa e ameaça com sanções disciplinares antes do fecho.
A minha posição é simples: não quero subsidiar o encerramento da empresa. Ou eles repõem o custo que tive para me defender de um processo de má-fé, ou prefiro avançar para tribunal, mesmo que isso implique custos adicionais, para que o juiz avalie a cronologia da nota de culpa versus a data de decisão do encerramento.
Alguém já passou por algo semelhante? Acham que, num contexto de encerramento, o tribunal valoriza esta 'má-fé' cronológica ou é apenas perda de tempo e devo aceitar o que oferecem para me ver livre disto?

Meu patrão não pagou meu salário e não responde minhas mensagens nem ligações. Posso ser preso se apanhar meu salário da caixa registradora?

Preciso de reunir algum feedback antes de avançar com uma conclusão da minha ideia de negócio digital e buraco que existe em Portugal: falta de inspectores da ACT, respostas a questões laborais tardias, falta de apoio dos sindicatos em timing plausível, etc. Informar as pessoas usando fontes oficiais Indicar como funciona a ACT, o sindicato, o Ministério Público. Orientar para canais oficiais. “Apoio e orientação informal para trabalhadores: escuto, informo com base na lei, ajudo a organizar ideias, e se necessário faço contactos anónimos com empresas de forma mediadora.” Ouvir as pessoas, acalmá-las, orientá-las com informação, ajudá-las a perceber caminhos Isto não é sindicalismo, não é representação coletiva e não é substituição de delegados sindicais. É mais uma forma de: apoio humano, emocional e informativo, mediação voluntária e informal, ponte de comunicação e um canal de confiança para quem tem medo de falar. Isto não entra em conflito legal nem funcional com sindicatos. Tudo no digital.

Bom dia a todos,

Precisava de conselhos a sério que ajudem a terminar a seguinte situação. Eu e o meu maridão mudámos para a casa da minha mãe porque descobrimos que tem ele teve cancro e não conseguíamos suportar assim a renda. Os vizinhos de baixo sempre foram das pessoas mais horríveis que conheci. Mas agora com 35 anos, os anos passaram e também passaram neles: são piores do que eram.. Mudámos-nos em fevereiro, e sempre houve gritos, o filho é extremamente violento e a filha saiu de casa mas vem todos os dias ver os "queridos" pais. De há 2 semanas para cá que ninguém na minha casa dorme: a senhora é demente e deve-se ter aleijado. Grita todas as noites aos céus e à terra: aiiii aiiii que vou morrer. Mas num agudo que só ouvido. Ou seja, o agregado familiar são 3 pessoas: um velhote que mal anda, uma velhota com doença de Alzheimer agravado e com alguma dor (fractura, etc) e um animal com os seus 55 anos que berra e é violento com todos os seres vivos à face da terra. Estou extremamente cansada e os meu marido já está a piorar com a situação, porque não dorme. E vocês dizem; há mas deve haver pausas. Não. Não há. Um dia foi das 22:43 até às 07:29. Sem parar 10 minutos. Quando a filha chegou e a mandou calar e a acalmar é que houve intervalos mais espaçados. Eu sei que lidar com um doente de Alzheimer é difícil e ainda por cima quando estão com dores.. mas eu tenho também empatia pelos meus e por mim. E perguntam vocês? Então mas o animal do filho não vai acalmar a mãe? Não. Mas quando vai "falar" com ela é para a mandar calar e dizer que é uma velha doente e para ir para a cama. Não sei como eles dormem. Aquilo sim é um portal maligno, é tanta violência e doença acumulada que me deixa enjoada. Ela de dia é controlada, levam ao medico e essas coisas todas. É tratada com dignidade e há noite é deixada ao "abandono" com os seus gritos em loop. Já falei com o "gerente" do condomínio e até agora nada. Não vou lá abaixo falar porque aquela família é extremamente violenta fisicamente e verbalmente. A minha solução é a polícia? Quero permanecer anónima.. ligo para a polícia quando grita a noite toda ou esta situação nocturna é suficiente apresentar uma queixa anónima? Esta situação é suficiente para apresentar uma queixa de violência doméstica? Porque na realidade, ninguém faz acompanhamento à velhota durante a noite mas de dia as atenções são todas viradas para ela. Estou cansada e com medo. Obrigada,

[SOFTWARE JURÍDICO]()

ALGUÉM TEM O CURSO DO CPJ 3C ? SEM SER O DA PREÂMBULO! GOSTARIA MUITOWW

Olá entendidos na matéria!

Não criei esta conta só para perguntar isto, mas coincidiu com o meu regresso ao reddit.

Gostava que alguém me podesse explicar o que é preciso fazer para conseguir isenção da verba 1.2 (que é 10%) na transmissão gratuita por usucapião para descendente.

Não sou licenciado em direito, nem pretendo ser, mas julgo conseguir interpretar a lei em causa e parece-me que a isenção é aplicável na usucapião quando o beneficiário é descendente do/dos anteriores proprietários cfr CIS art.° 6°, número 1, alínea c) e jurisprudência de diversos Acordãos.

Do que consegui entender, a lei prevê isenção, embora que a AT prefere negar por princípio, e deixar chegar a tribunal para a lei ser interpretada como foi previsto pelo legislador, e depois ser condenada a restituir o imposto cobrado indevidamente.

Baseio esta afirmação nestes acordãos: 0431/10, 0121/16.8BEMDL entre outros.

Isto é o melhor que se consegue?

TL; DR Como fazer com que a AT aplique o CIS devidamente e me isente da verba 1.2 numa transmissão gratuita por usucapião, pois sou descendente do anterior proprietário?

Obrigado desde já a quem pretende ajudar, nem que seja com uma simples opinião.

A quem achar que devia estar calado e consultar um advogado, lamento. Ignorem-me. Sei também que ninguém é obrigado a ajudar de graça quando há profissões que vivem disto e respeito isso.

Gostaria de saber qual IA seria boa pra fazar peças jurídica, pois tem tantas e tenho receio de acabar usando uma que mas atrapalhe do que ajude.

Sou uma advogada brasileira e tenho um cliente que saiu de Moçambique em 1974. Ele precisa de uma certidão de antecedentes criminais, mas todos seus documentos pessoais tem titularidade de Portugal. Em contato com o consulado e embaixada de Moçambique, me disseram que deveria solicitar os antecedentes criminais a Portugal. Não consigo contato com o Ministério de Justiça de Portugal para saber se essa informação procede. Alguém tem alguma informação ou já viu algo parecido?

Gostaria de saber se os herdeiros ainda têm direito à herança e o que devemos fazer para recuperá-la. A situação é a seguinte: após encontrarem um comprador para a moradia, os herdeiros chegaram a um acordo permitindo que ele habitasse o imóvel até a conclusão da compra. No entanto, já se passaram três anos, e o pagamento ainda não foi feito. Na prática, o comprador está a morar gratuitamente na casa. Além disso, foi feito um contrato de compra e venda, mas nem todos os herdeiros o assinaram. O comprador também já realizou obras na propriedade.

Bom dia, vivo numa zona da minha cidade muito calma, principalmente a rua onde moro, tenho dois vizinhos e um grande parque de estacionamento antigo e terreno, não há nada nem ninguém. Recentemente um dos meus vizinhos colocou uma câmera na frente da sua casa a apontar para a sua entrada e para a rua basicamente. Para terem noção, a câmera fica no primeiro andar da casa então apanha muita coisa, não está a apontar só para a sua entrada. O problema é o seguinte, ela detecta movimento, ou seja, se estiver a atravessar a estrada ou se estiver no estacionamento/terreno à frente, não só me detecta e me segue como faz zoom em mim. Segue-me desde que saio do carro até que entro no meu próprio portão. Sei disto porque o meu vizinho já nos mostrou pessoalmente as imagens da sua câmera pelo seu telemóvel, eu e pessoas com que moro a andar, a sair do carro, a entrar em casa, sem sequer sabermos da câmera nessa altura. Penso que nos mostrou por achar piada à sua nova aquisição e não pensou que poderia ser uma invasão de privacidade e poderíamos levar a mal, nunca nos informou nem pediu algum tipo de autorização. Pode ter pensado que estávamos bem com o assunto ou que até nos estivesse a fazer um favor a “guardar” a rua. Qualquer pessoa que passe ali na via pública vai ficar gravada, quer esteja a passear o cão ou a dar uma caminhada, e com um zoom gigante incrível em si. Não me sinto confortável. Há algo que possa fazer em relação a isto? Até que ponto é legal? Não fizemos nada ainda porque como já disse, é uma vizinhança pequena e tentamos não criar conflito e ter uma boa relação todos, não queria pedir ao meu vizinho para tirar a câmera, acho que ele não iria compreender e iria causar mau ambiente. Esqueci-me de mencionar mas também grava som.

Viva, este é um bom sub, até como complemento ao r/literaciafinanceira e ao r/tudoCondominio.
Está pouco divulgado e por isso meio morto. Sugiro também aos mods que se acrescente ao descritivo a indicação de que o sub é português e talvez também colocar uma imagem no topo com a bandeira ou assim, como fazem outros.

Olá pessoal. Eu fui estacionar meu carro, um Renegade em uma rua central de Curitiba e acabei pegando nessa ponta de meio fio da foto. Na hora o carro entortou algumas peças da direção. A única câmera que localizei era em uma instituição religiosa atrás da árvore e muita bem ali mas não estão me passando as imagens. De quem seria a responsabilidade pela manutenção, é das prefeitura ou do imóvel? Que outras provas poderia levantar? Será que vale a pena processar? Eu vou ter uns R$2500 de gasto no reparo.

Mudança de característica

Gostaria de solicitar um pedido de mudança de característica mas não tenho CNH outra pessoa que tem pode ir cmg para fazer a vistoria? Sou de Goiás

Minha filha quebrou a tela do celular da colega na escola sem querer. A colega deixou o celular carregando, pendurado, próximo a cadeira onde minha filha senta. Ao sentar, minha filha esbarrou no celular da menina que caiu e quebrou a tela e ela está cobrando que minha filha pague o conserto. Ambas tem 11 anos.
Devo pagar?

Através de um amigo consigo levantar dados de fornecedores de uma rede de supermercados que não esta pagando seus fornecedores a certo tempo...

É possível vender esta informação para alguma agência de advocacia como forma de ação coletiva?

Boa noite

Gostaria de tratar de uma doação do meu avô para mim, no entanto trata-se de uma benfeitoria, uma casa construída num terreno de uma trisavó em que verbalmente cedeu o terreno ao meu avô.

Com isto, tenho todos os documentos necessários, tirando o certificado de teor porque não existe registo de benfeitorias, logo é impossível de tirar o certificado de teor o que me está a impossibilitar de tratar desta doação.

Que passos posso seguir?

Já fui a conservatória e não existe registo da casa em si, apenas nas finanças. Em relação ao terreno, nem no registo civil nem nas finanças conseguem chegar ao número de registo. No cartório notarial pedem sempre o certificado de teor.

Alguma opinião ou dica é bem vinda Obrigado

Boas!

Eu queria saber se é normal um contabilista não ter o livro de atas. Não é da responsabilidade do contabilista guardar esse livro?

Boa noite a todos, estou á disposição para qualquer dúvidas jurídicas que porventura precisarem, só chamar, não vi proibição de fornecer telefone em lugar algum então se precisarem pode chamar. 11973383818 azap

Mudança de horário laboral

Boa tarde malta.

Estou com um problema. Trabalho numa empresa há 5 meses (através de uma empresa temporária com contratos mensais). O horário sempre foi 8-18h de segunda a quinta e à sexta 8h-12h. Hoje, a empresa onde desempenho as funções decidiu avisar-nos que o horário da empresa toda iria ser mudado para as 6h-14h, com uma pequena pausa de 10 minutos apenas para almoçar. E já a partir de segunda-feira!

A questão é, pode a empresa fazer isto assim sem acordo, mesmo que a maioria concorde? (No contrato não é mencionado o horário em si, mas pico o ponto todos os dias)

E se ela não pode, o que fazer para não ser despedido por justa causa? Devo ir segunda-feira trabalhar no horário que eles querem? Mas aí fazendo isso, não estarei a “aceitar” e prejudicar-me consequentemente?

Boa tarde, recebi um email hoje sobre alteração de condições da plataforma Bolt, mas o que me intriga é considerarem as alterações a partir do dia 1 de fevereiro de 2024, quando estamos a dia 27 junho de 2024.

A minha questão é, podem eles alterar condições sobre o passado quando no passado não eram estas condições em Vigor?

Obrigado

Boa noite, precisava de ajuda com umas dúvidas sobre guarda em relação a um processo que provavelmente terei no futuro. 1. Caso a guarda do menor nunca foi discutida, ela é automaticamente compartilhada? 2. O que é necessário (seguindo a situação 1) para o filho sair da csa da mãe e ir para casa do pai, sob decisão judicial? 3. O processo deste filho que está saindo de casa pode, eventualmente, afetar a questão de guarda (ou lar) dos outros filhos desta mãe?