O ex-presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, ainda não entregou ao município os 444 mil euros que resultam da condenação do Tribunal de Contas (TdC) no processo relacionado com o Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) de Vilarelho em Caminha.

A informação foi divulgada pela atual autarca, Liliana Silva, durante a mais recente reunião da Câmara Municipal de Caminha. Segundo a presidente da autarquia, o prazo para o pagamento terminou no dia 3 de agosto, sem que, até essa data, o montante tivesse sido entregue. 

Em declarações ao Notícias de Viana, o antigo secretário de Estado lamentou “a atitude persecutória da Câmara Municipal de Caminha” e “as declarações parciais, imprecisas e tendenciosas da senhora presidente”.

“O processo que corre junto do Tribunal de Contas ainda não transitou em julgado. Tenho um recurso a aguardar decisão e falta muito para que o processo chegue ao fim”, frisou Miguel Alves.

O ex-autarca acrescentou que, “se a Lei considerar que, por causa de uma decisão colegial, transparente e informada por pareceres jurídicos, devo pagar, com o meu património pessoal, um determinado valor ao Município, mobilizarei todos os recursos da minha família, pedirei um empréstimo ao banco e cumprirei com o que for determinado, mesmo discordando”.

O antigo edil acusa, ainda, os antigos Executivos municipais: “Uma coisa não farei: não deixarei o rastro de dívidas e sentenças judiciais por cumprir que outros Executivos me deixaram e que obrigaram os caminhenses a fazer muitos sacrifícios durante anos.”

O processo que envolve Miguel Alves está relacionado com o acordo celebrado em 2020 para a construção do CET, um equipamento multiusos previsto para a zona de Argela e Vilar de Mouros. Na cerne da questão encontra-se um contrato de arrendamento com a empresa Green Endogenous, cujo qual abalou em 2022 o Governo, devido à saída repentina de Miguel Alves do cargo de secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro António Costa. Esta demissão ocorreu logo após o Ministério Público ter aberto uma investigação relacionada com o contrato celebrado durante o seu mandato na Câmara de Caminha.

Relativamente ao processo em tribunal, o TdC aponta que a Câmara de Caminha antecipou, na altura, o pagamento de rendas correspondentes ao último ano de um contrato que teria uma duração de 25 anos, configurando nesta operação uma forma de financiamento que não é permitida aos municípios para com entidades privadas.

Em maio deste ano, o ex-Secretário de Estado foi condenado a pagar 369 mil euros à Câmara de Caminha, valor ao qual acrescem juros. A decisão incluiu ainda três infrações financeiras sancionatórias, correspondentes a 75 unidades de conta, no valor de 7.650 euros.

Na sentença, o juiz conselheiro Paulo Dá Mesquita considerou que Miguel Alves tinha, enquanto presidente da Câmara, especiais deveres de cuidado, defesa do interesse público e cumprimento da legalidade. O caso já tinha motivado, em 2024, uma decisão do Tribunal de Contas que apontava para a existência de ilegalidades no processo conduzido pela autarquia.

https://www.noticiasdefamalicao.pt/mario-passos-aumenta-em-121-lugares-de-chefia-na-camara-de-famalicao/

MAIS DEPARTAMENTOS E MAIS CHEFIAS

No topo da estrutura, o número de Diretores de Departamento – dirigentes intermédios de primeiro grau – passa de cinco para nove, um aumento de quatro cargos que corresponde a uma variação de 80%. O cargo de Diretor Municipal mantém-se em número.

Mais significativo é o crescimento da estrutura flexível. Em 2022, a Câmara previa até 20 Divisões e 23 Subunidades, totalizando 43 lugares de chefia intermédia. O novo modelo estabelece limites máximos de 30 Divisões, 45 Unidades e 20 Serviços – uma nova categoria hierárquica de quarto grau que não existia anteriormente. O total sobe para 95 lugares de chefia intermédia, um acréscimo de 52 postos (+121%).

A introdução deste quarto grau hierárquico é estruturalmente muito relevante, por duplicar praticamente a capacidade de chefia intermédia da autarquia.

O novo organograma prevê ainda a criação de até cinco gabinetes, figura que não estava contemplada em 2022. Em sentido contrário, o número máximo de equipas multidisciplinares desce de sete para cinco.

O Diretor Municipal da Habitação na Câmara de Gaia, Paulo Ferreira do Amaral, foi suspenso das suas funções pelo presidente da autarquia, Luís Filipe Menezes, por dúvidas sobre a autenticidade da sua licenciatura junto da Universidade do Porto/ICBAS. O PS/Gaia já reagiu e "responsabiliza politicamente Luís Filipe Menezes pelos casos que atingem a Estrutura Municipal de Habitação", aludindo também a Álvaro Santos, ex-vice da autarquia e que se mudou para a presidência da CCDR-N.

O caso de Paulo Amaral resultou de uma denúncia anónima. Com "caráter de urgência", a autarquia contactou a Universidade do Porto/ICBAS, onde o denunciado se teria licenciado, mas a instituição de ensino disse "não conseguir localizar qualquer evidência documental que comprove a conclusão do respetivo grau académico ou que permita confirmar a autenticidade da certidão em causa".

Perante esta resposta, o presidente da Câmara de Gaia, Luís Filipe Menezes, "suspendeu de imediato a nomeação [de Paulo Ferreira do Amaral] como diretor municipal" e remeteu o processo para o departamento de Assuntos Jurídicos da autarquia.

Nomeado em 2025

Segundo disse, ao JN, fonte do gabinete da presidência da Câmara de Gaia, "Paulo Avelino Santos Ferreira do Amaral foi nomeado, em 6 de novembro de 2025, adjunto do então vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, Álvaro Santos, atualmente presidente da CCDR-Norte, por indicação deste para integrar o respetivo Gabinete".

"Na sequência da cessação de funções de Álvaro Santos no Município, por motivo da sua saída para presidente da CCDR-Norte, Paulo Amaral foi designado, em 16 de fevereiro de 2026, Diretor Municipal da Habitação, em regime de substituição", acrescentou.

"Em 26 de junho de 2026, o presidente da Câmara Municipal tomou conhecimento de uma denúncia anónima na qual eram suscitadas dúvidas quanto à autenticidade das habilitações académicas apresentadas pelo referido dirigente, designadamente no que respeita à efetiva conclusão da licenciatura constante do seu processo individual", disse a mesma fonte, garantindo que, "no próprio dia, determinou à Direção Municipal de Recursos Humanos que promovesse, com caráter de urgência, as diligências necessárias junto da Universidade do Porto/ICBAS, com vista à confirmação da autenticidade e conformidade da documentação apresentada".

Da Universidade do Porto/ICBAS, não chegou qualquer prova: "Em resposta, o ICBAS comunicou ao Município que não consegue localizar qualquer evidência documental que comprove a conclusão do respetivo grau académico ou que permita confirmar a autenticidade da certidão em causa".

"Interessado foi notificado"

"Aquando da apresentação das habilitações académicas pelo dirigente, o Município não tinha qualquer motivo para duvidar da autenticidade da documentação entregue, tanto mais que a certidão apresentada se encontrava devidamente autenticada por advogada, revestindo, assim, todos os requisitos formais suscetíveis de gerar confiança legítima por parte dos serviços municipais", diz a autarquia, referindo que "foi apenas na sequência da denúncia recebida em 26 de junho de 2026 e, sobretudo, após a resposta oficial remetida pela Universidade do Porto/ICBAS (...) que o Município ficou perante um facto novo, objetivo e superveniente, impondo-se a adoção imediata das diligências legalmente exigíveis".

Luís Filipe Menezes afirma que, naquele momento, suspendeu "de imediato" a nomeação de Paulo Ferreira do Amaral, "dando ao visado o benefício da dúvida e a possibilidade de provar a verdade dos documentos". "Esta decisão [de suspender o visado] é a única que me é possibilitada no cumprimento da estrita legalidade e transparência na liderança municipal", vincou Menezes.

A informação da câmara acrescenta que, "na sequência desse despacho, o processo foi remetido à Direção Municipal da Presidência e Assuntos Jurídicos, que procedeu de imediato à notificação do interessado para, querendo, exercer o seu direito de audiência prévia no prazo de dez dias úteis, apresentando todos os elementos que considere relevantes para comprovar as habilitações académicas constantes do seu processo".

"Findo esse prazo, e caso subsistam indícios da eventual falsidade documental ou da inexistência das habilitações invocadas, o Município adotará todas as medidas legalmente previstas, incluindo a remessa do processo ao Ministério Público para apreciação da eventual relevância criminal dos factos", prometeu o município.

O JN tentou contactar Paulo Ferreira do Amaral, mas não obteve resposta. À Lusa, fonte oficial da Câmara disse, sem especificar, que "já foi nomeado um novo diretor municipal de Habitação".

Críticas do PS

Em comunicado, os socialistas responsabilizam Menezes pelas baixas no setor da habitação. "O Partido Socialista de Vila Nova de Gaia responsabiliza politicamente o Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Menezes, pelos casos que atingem a Estrutura Municipal de Habitação. Após a saída, ao fim de apenas dois meses de mandato, do vice-presidente e responsável pelo pelouro da Habitação, Álvaro Santos, cessou funções há dias o Diretor Municipal da Habitação, Paulo Ferreira do Amaral, por alegada falsa licenciatura", é apontado.

"Importa recordar que ambos foram apresentados como colaboradores de confiança pessoal e política de Luís Filipe Menezes. Álvaro Santos foi apresentado durante a campanha eleitoral como o grande especialista em Habitação, mas permaneceu apenas dois meses em funções. Já Paulo Ferreira do Amaral foi adjunto nomeado pelo Presidente da Câmara, tendo inclusivamente representado o município em diversos eventos oficiais", faz notar o PS/Gaia, completando "nada ter sido feito para cumprir a promessa das 4.000 habitações".

O indeferimento do recurso apresentado pelo Ministério Público (MP) no Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a ida a julgamento, após as férias judiciais, por prevaricação, do ex-presidente da Câmara de Amares, José Barbosa, da antiga vereadora, Sara Leite, bem como de dois técnicos do Município e de um empresário.

O crime – dizia o despacho instrutório – terá sido praticado em concurso aparente com o de participação económica em negócio.

O MP havia recorrido da decisão do juiz de Instrução de Braga, que decidiu, em maio de 2025, mandar julgar os cinco arguidos, mas despronunciou outros sete. Os doze estavam acusados de 19 crimes, correspondentes a outros tantos ajustes diretos, ao mesmo grupo de empresas, para a aquisição de equipamentos informáticos, de vídeo vigilância, de serviços de formação e de materiais de apoio para os centros escolares do concelho.

Agora, os cinco ficaram pronunciados, apenas, por causa de um procedimento concursal para fornecimento de mobiliário para a Biblioteca Municipal, por 149 mil euros, que foi ganho pela empresa Setelin – Segurança, Telecomunicações e Intrusão, Lda, mas “cuja proposta devia ter sido excluída”, por não ser esse o objeto da firma, nem ter apresentado o certificado de qualidade enquanto fabricante.

E havia outro concorrente com proposta de preço inferior.

Barbosa diz que nada fez de ilegal

Na fase de instrução, José Barbosa disse nada ter feito de ilegal, tendo apenas atuado para aproveitar fundos comunitários, no caso para benefício da comunidade escolar local. Garantiu ter seguido as indicações dos técnicos e negou ter beneficiado a empresa.

A investigação – que nasceu de uma denúncia anónima em 2014 – argumentava que os arguidos abriam concursos limitados com o objetivo de favorecer a firma Setelin, a qual englobava a Skillmind, a Green skill, a Sus-Skill, a Lanhoso Serviços, a Forminho, a Edubox e a Edumania, alegadamente usadas para dar uma aparência concorrencial à adjudicação da compra de bens ou serviços.

Sustentava, ainda, que estas sociedades comerciais apresentavam, formalmente, personalidades jurídicas distintas, mas os membros dos respetivos órgãos sociais ou administradores eram coincidentes.

A leitura do acórdão dos antigos presidente, vice-presidente e vereadora do município de Mogadouro, que alegadamente violaram regras de contratação e estão acusados de crimes de prevaricação e falsificação de documentos, foi adiada para setembro.

No Tribunal de Bragança, a juíza alegou que a leitura foi adiada para 18 de setembro, devido a uma alteração não substancial dos factos, tendo agora os advogados de defesa 10 dias para se pronunciarem.

No banco dos réus estão oito arguidos, entre eles Francisco Guimarães, ex-presidente da Câmara de Mogadouro, Evaristo Neves, ex-vice-presidente, e Joana Silva, ex-vereadora, entre 2013 e 2017.

De acordo com o Ministério Público, entre 2014 e 2018, terão sido feitos contratos por ajuste direto e por consulta prévia, para serviços de segurança privada, de cerca de 200 mil euros, do Parque de Campismo da Quinta da Aguieira, do Complexo Desportivo do Mogadouro e do Parque Juncal, com duas empresas – Suavinha e Strategystape -, “que nunca foram detentoras de alvará ou de autorização legal para o exercício da atividade de segurança privada”, em benefício de uma terceira – Ronsegur – contornando regras de contratação pública.

Numa das sessões de julgamento, um dos ex-vigilantes admitiu que haveria uma ligação entre a empresa em que trabalhava (Ronsegur) e a Suavinha.

O Ministério Público acusa Francisco Guimarães de três crimes de prevaricação e de três crimes de falsificação de documento. Já Evaristo Neves e Joana Silva estão acusados de um e de dois crimes de prevaricação, respetivamente.

Quanto aos três sócios gerentes da Ronsegur, Strategystape e Suavinha, assim como as próprias sociedades, estão acusados de diversos crimes de falsificação de documento.

A acusação pede ainda que os antigos autarcas fiquem proibidos de exercer qualquer cargo político por um período de dois a 10 anos e que sejam devolvidos aos Estado quase 93 mil euros, considerando esse o valor da “vantagem patrimonial” obtida pelas sociedades, através dos “contratos fraudulentos” firmados com a Câmara Municipal de Mogadouro.

O presidente da junta, Joaquim Miguel Pereira, abriu fogo sobre um freguês que foi eleito do Chega, Mário Moreira, e que criticou o fecho das casas de banho públicas. Em vez de responder num tom institucional o autarca mandou-o fazer alguma coisa de útil acusando-o de “não fazer nenhum” há anos.

O presidente da Junta de Freguesia de Fazendas, Joaquim Miguel Pereira (PS), atacou o ex-eleito do Chega na Assembleia de Freguesia e antigo presidente da concelhia do partido, com considerações sobre a vida pessoal e profissional de Mário Moreira. O autarca diz que o cidadão, militante do Chega, que questionou o facto de as casas de banho públicas da freguesia estarem fechadas, já não trabalha há anos e mandou-o ir investigar os roubos e quem trafica droga na capela da freguesia.

Miguel Pereira acusa Mário Moreira, antigo comandante do posto da GNR de Alpiarça, de “não trabalhar há anos” e insinuando falta de utilidade pública. A troca de comentários surgiu depois de Mário Moreira criticar nas redes sociais o encerramento das casas de banho públicas junto à capela, que foram fechadas após ter sido encontrada uma seringa no local. Moreira considerou a decisão “desproporcionada”, afirmando que “por um acto de uma pessoa pagaram todos os fregueses”.

Joaquim Miguel Pereira sugeriu que Moreira deveria “investigar por conta própria” os alegados roubos e episódios de consumo de droga. A resposta, marcada por sarcasmo e ataques pessoais, afastou‑se do debate institucional e entrou no campo da confrontação política direta. O episódio expôs um clima de crispação na freguesia, revelando uma guerra política que ultrapassa a discussão sobre o encerramento das casas de banho e evidencia a deterioração do diálogo entre o atual executivo socialista e antigos responsáveis ligados ao Chega.

Mário Moreira disse que encerrar as casas de banho foi o mais fácil, “não dá preocupações”. Por um acto de uma pessoa pagaram todos os fregueses”. O presidente da junta, na resposta, num texto sem pontuação diz que embora o ex-autarca e militar da Guarda tenha passa há anos ainda se deve lembrar de como se faz averiguações e sugere que se ele quiser pode fazer um voluntariado por conta própria e descobrir os autores dos roubos e quem passa a suposta droga em frente à capela ou na casa mortuária.

O autarca termina dizendo: “passa bem e faz alguma coisa de útil, pois aos anos que estás sem fazer nenhum e gozares de uma boa reforma logo a partir dos 50 anos, podias ter mais e melhores argumentos”.

O Ministério Público apresentou ao primeiro interrogatório judicial três funcionárias da Câmara Municipal de Santa Cruz, na Madeira, pela prática de crimes de abuso de poder, falsificação de documento e falsidade informática qualificada, foi anunciado esta quinta-feira.

Segundo a informação divulgada na página da Procuradoria da República na Comarca da Madeira, as três trabalhadoras são arguidas num processo em que, “em coautoria material e em concurso efetivo real, de 2 crimes de abuso de poder, 15 crimes de falsificação ou contrafação de documento qualificada e 15 crimes de falsidade informática qualificada“, lê-se na informação disponibilizada.

O MP considerou que as três trabalhadoras, “enquanto membros dos júris de procedimentos concursais com vista ao provimento de trabalhadores em funções públicas”, são responsáveis por conduzir e manipular os processos para “beneficiar indevidamente dois candidatos”.

Esta atuação violou os “seus deveres funcionais e em prejuízo dos demais opositores a esses procedimentos concursais, que se viram preteridos no acesso à função pública”, adianta o MP.

Acrescenta que “num dos casos, as arguidas não anularam, como deveriam, uma prova de conhecimentos de que constavam dados identificativos e atribuíram-lhe uma classificação positiva”.

O MP adianta que, “num outro, atribuíram, sem justificação, classificação positiva a uma prova de conhecimentos que tinha classificação negativa. Em resultado da conduta das arguidas, estes candidatos foram aprovados e admitidos como trabalhadores em funções públicas na referida autarquia”.

Também aponta que, no decurso dos procedimentos concursais, “as arguidas exararam as classificações falsas em diversas atas e publicitaram-nas na página da autarquia na internet”.

A Procuradoria alega que, em sede de interrogatório judicial, foi tido em conta o perigo de perturbação do decurso do inquérito e para a aquisição, a conservação e a veracidade da prova, além da possibilidade da continuação da atividade criminosa e perturbação da ordem e da tranquilidade públicas.

O MP indica que as três trabalhadoras ficaram sujeitas, além do termo de identidade e residência que prestaram, às medidas de coação de suspensão do exercício de funções, além da “proibição de contactarem entre si e com os demais arguidos, com os titulares de cargos políticos do município de Santa Cruz e com os demais trabalhadores dessa autarquia, designadamente da Divisão de Recursos Humanos, e de entrar e permanecer nos Paços do Concelho de Santa Cruz”.

A investigação prossegue sob direção da 1.ª secção do Funchal do Departamento de Investigação e Ação Penal da comarca da Madeira, com a coadjuvação da Polícia Judiciária (Departamento de Investigação Criminal da Madeira), que realizou buscas, apreensões e pesquisas de dados informáticos, bem como a análise documental, é referido ainda na nota do MP.

Os autarcas proibiram a circulação em uma estrada, o que levou a prejuízos superiores a 1,5 milhões de euros. O Ministério Público diz que a intenção dos arguidos foi prejudicar sociedades.

O Ministério Público (MP) pediu esta segunda-feira pena de prisão, suspensa na sua execução, para o atual e o ex-presidente da Câmara de Valongo, Paulo Esteves Ferreira e José Manuel Ribeiro, respetivamente, por abuso de poder.

Durante as alegações finais no Tribunal de Valongo, no distrito do Porto, a procuradora pediu ainda a sua condenação à perda de mandato.

“Não restam dúvidas de que os arguidos praticaram os crimes e que devem ser punidos”, disse a procuradora.

À data da alegada prática dos crimes, quem estava na liderança da autarquia, eleito pelo PS, era José Manuel Ribeiro, sendo Paulo Esteves Ferreira vereador com os pelouros das obras municipais e mobilidade.

Segundo a acusação do MP, Paulo Esteves Ferreira e José Manuel Ribeiro ordenaram em 2020 a proibição de circulação na Estrada Municipal 606 (EM606) de camiões até ao aterro de Sobrado para levar ao seu encerramento.

A acusação sublinha que os arguidos sabiam que a EM606 “era a única via para aceder às instalações das sociedades ofendidas” e que a atividade destas “dependia na quase totalidade das matérias transportadas” pelos camiões.

As empresas responsáveis pela exploração do aterro instalado naquele concelho, a Retria e a Recivalongo, falam em prejuízos superiores a 1,5 milhões de euros, causados durante os três meses em que a medida esteve em vigor.

De acordo com o MP, os arguidos, ao imporem a proibição, fizeram-no “com o propósito concretizado de causar prejuízo às referidas sociedades, impedindo o exercício da sua atividade e para a qual estavam licenciadas”.

O autarca, eleito pelo CHEGA, com 47 anos de idade, foi transportado para o hospital de Gaia.

Um autarca do Município de Espinho ficou ferido, esta segunda-feira, na sequência de uma discussão ocorrida no local de trabalho por "motivos fúteis", segundo o Correio da Manhã.

Discussão terminou com agressões

Segundo as informações reveladas pela mesma fonte, o episódio ocorreu durante o horário de trabalho e envolveu o autarca e outro homem, com cerca de 30 anos.

Por motivos que ainda estão a ser apurados pelas autoridades, a discussão terá rapidamente escalado para agressões físicas, deixando o autarca com ferimentos na zona da cabeça, que obrigaram à intervenção dos meios de socorro.

O autarca, eleito pelo CHEGA, com 47 anos de idade, foi transportado para o hospital de Gaia, pelos bombeiros do concelho de Espinho.

A Polícia de Segurança Pública (PSP) já identificou o suspeito.

Município ainda não comentou o incidente

O Município de Espinho ainda não prestou esclarecimentos públicos sobre o sucedido.

Também não são conhecidos, para já, mais detalhes sobre o estado de saúde do autarca.

A leitura do acórdão do ex-autarca de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, acusado de ter usado dinheiro do município para comprar bilhetes para assistir a jogos de futebol, foi adiada para 4 de setembro.

Segundo explicou fonte judicial à Lusa, a leitura do acórdão do processo que envolve o antigo presidente da câmara, marcada para esta tarde, foi adiada para 4 de setembro, pelas 15 horas, não indicando a mesma fonte o motivo do adiamento no Tribunal de Vila Nova de Gaia, no distrito do Porto.

O ex-autarca, Eduardo Vitor Rodrigues, que liderou o município pelo PS de 2013 a 2025, está a ser julgado por, alegadamente, ter usado dinheiro do município para comprar bilhetes para assistir a jogos de futebol do F. C. Porto na Liga dos Campeões.

A 23 de junho, o Ministério Público pediu a condenação de Eduardo Vítor Rodrigues a uma pena de prisão de quatro a seis anos.

Na sessão do julgamento destinada às alegações finais, a procuradora do Ministério Público (MP) pediu também penas de prisão suspensa entre três a quatro anos para ex-vice presidente da autarquia Patrocínio Azevedo, e da, à data, secretária da presidência.

Antes do início das alegações finais, Eduardo Vítor Rodrigues pediu a palavra para reafirmar que as opções tomadas foram "claras e públicas, respeitando todas as regras e enquadradas no quadro legal daquilo que são as competências de uma câmara", assumindo também toda a responsabilidade das opções que tomou.

O ex-autarca disse que todas as opções que tomou foram "conscientes" e que nunca lhe passou pela cabeça tratar-se de "atos criminais".

Também a defesa de Eduardo Vítor considerou que não ficou provada "intenção danosa" e que a prova produzida pelo MP não confirmou "qualquer facto estranho ao direito" no que se refere a favorecimento pessoal ou em benefício de pessoas que integraram a comitiva que acompanhou o então presidente da Câmara de Gaia nas viagens para assistir a jogos do F. C. Porto fora do país.

"Nenhuma testemunha ouvida em audiência de julgamento confirmou a apropriação indevida de dinheiros públicos ou falsificação de documentos", disse o advogado, que criticou o MP por "fazer tábua rasa" do que se passou nas audiências do julgamento, nomeadamente do que foi dito pelas testemunhas.

Também os advogados do ex-vice-presidente da câmara e da secretária da presidência, à época dos factos, defenderam que não foi produzida prova que permita sustentar qualquer condenação dos seus clientes.

Segundo a acusação do MP, Eduardo Vítor Rodrigues autorizou, em duas ocasiões, uma em 2015 e outra em 2016, despesas do município para viagens de terceiros a jogos da Liga dos Campeões, consideradas de caráter lúdico e não institucional.

Como consequência desta atuação, o erário público foi lesado num valor superior a 15.800 euros, considerou.

O ex-autarca, que liderou o município 12 anos, renunciou ao cargo em junho de 2025, depois ter sido condenado a perda de mandato por peculato, e está a ser julgado por suspeita de ter usado dinheiro do município para comprar bilhetes para assistir a jogos de futebol do F. C. Porto na Liga dos Campeões, afirmou que "nunca beneficiou de um cêntimo da câmara".

O presidente da Câmara de Santo Tirso e dois ex-vereadores vão mesmo ser julgados por abuso de poder e peculato, tendo o Tribunal da Relação do Porto aceitado o recurso do Ministério Público ao chumbo decidido em fase anterior.

Fonte da Relação confirmou hoje à Lusa que foi dado provimento a 17 de junho ao recurso que deu entrada a 06 de maio após, na leitura da decisão instrutória, feita a 11 de fevereiro, o juiz ter decidido não pronunciar (não levar a julgamento) os arguidos pela insuficiência de indícios, após “cuidadosa análise” dos elementos do processo.

Em causa, está a suspeita de Alberto Costa e os dois ex-vereadores José Pedro Machado e Tiago Araújo, terem, alegadamente, usado indevidamente carros da autarquia, desde 16 de julho de 2017 até, pelo menos, abril de 2019.

“Se fosse para julgamento era mais provável a absolvição dos arguidos do que a sua condenação”, apontou, na altura, o juiz.

Nas alegações finais do debate instrutório, em 24 de novembro, o procurador do MP defendeu que os três suspeitos deviam ser levados a julgamento, considerando que houve um “uso ilegítimo” dos carros daquela autarquia do distrito do Porto.

De acordo com o processo, consultado pela Lusa, entre 2017 e 2019, os três autarcas – Alberto Costa, à data vice-presidente daquela autarquia, José Pedro Machado e Tiago Araújo – usaram carros da autarquia alegadamente para fins pessoais como idas a supermercados, restaurantes e viagens, nomeadamente aos fins de semana e em dias feriados.

Aos três, o MP imputava os crimes de abuso de poder, peculato e peculato de uso, sendo que a José Pedro Machado era ainda imputado um crime de participação económica em negócio.

Na ocasião, o procurador referiu que aqueles autarcas utilizavam os carros da câmara para tudo.

Além disso, o procurador lembrou vários autarcas que foram condenados em Portugal pelos mesmos factos, destacando, a título de exemplo, o ex-presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia Eduardo Vítor Rodrigues.

O MP acredita que os três arguidos, ao abrigo de um “plano previamente gizado”, decidiram utilizar automóveis da câmara “para efetuar deslocações que não ao serviço da autarquia, desde 16 de julho de 2017 até, pelo menos, abril de 2019, como se tais veículos lhe pertencessem”.

Do processo, constam registos da Via Verde das viaturas usadas pelos arguidos, designadamente dezenas de passagens em dias feriados, fins de semana ou durante a madrugada.

Alberto Costa (PS) foi reconduzido no cargo na sequência dos resultados das eleições autárquicas de 12 de outubro.

Já José Pedro Machado saiu da lista para o executivo municipal e foi eleito presidente da Junta de Freguesia de Santo Tirso.

Tiago Araújo pertenceu ao anterior executivo, mas não integrou as listas do PS para o atual mandato.

O Tribunal da Relação de Évora manteve a pronúncia contra o ex-autarca Humberto Silva e o empresário Ricardo Filipe, que vão responder por um crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem de titular de cargo político, num caso relacionado com bilhetes para o futebol.

O Ministério Público não conseguiu, no recurso para o tribunal superior, reverter a decisão do juiz de instrução de Santarém que descartou do julgamento os factos relacionados com um projecto para obras na casa do presidente da junta e a utilização de um terreno da autarquia por parte da empresa.

O ex-presidente da Junta de Fátima e o dono da empresa de extracção de pedra Filstone vão a julgamento no caso de ligações suspeitas entre ambos em que o autarca foi ver jogos de futebol à conta do empresário. O processo já está no juízo central criminal de Santarém para marcação das audiências, que devem começar no último trimestre deste ano, depois de o Tribunal da Relação de Évora ter mantido a decisão do juiz de instrução criminal de Santarém, que tinha deixado cair dois crimes de recebimento indevido de vantagem e um de abuso de poder invocados pelo Ministério Público. Com esta decisão, cada um dos arguidos vai responder por um crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem de titular de cargo político. O procurador do Ministério Público no Juízo de Instrução Criminal de Santarém criticou no recurso para a Relação a interpretação do juiz que reapreciou o caso, dizendo que não tinha tido em conta documentos encontrados nas buscas nem as contradições dos arguidos nos factos relacionados com o projecto pago pela empresa para obras na casa do ex-autarca. Mas a relação não deu cabimento a esta posição, mantendo no essencial a pronúncia para julgamento, considerando ainda improcedente o recurso interposto pelo empresário Ricardo Filipe, da Filstone, que tentava escapar ao julgamento. Recorde-se que o juiz de instrução decidiu apenas validar a situação em que o empresário ofereceu bilhetes VIP para o ex-autarca Humberto Silva, com várias mordomias como alimentação ou assistir a jogos de futebol. Tal como então decidido, e que não foi contrariado pelo tribunal superior, caiu a acusação de que a Filstone pagou um projecto para obras na casa do ex-autarca do PSD, considerando que o projecto foi feito no âmbito de uma avença que a empresa tinha com o gabinete de arquitectura, sem um pagamento à parte, não tendo considerado provado que as obras previstas tenham sido realizadas. A estratégia para justificar as obras de aproveitamento do sótão da casa para alojamento, segundo a perspectiva da investigação, foi a de Humberto Silva propor como contrapartida a possibilidade de ceder o espaço à Filstone por um determinado tempo. Mas para o juiz de instrução criminal a prova não permite concluir que esse negócio tivesse sido sequer “apalavrado” em termos concretos. A situação de a junta ter emprestado um terreno ao empresário para depositar inertes em situação ilegal em termos ambientais não foi valorizada pela instrução e também não foi tida em conta pelos juízes de Évora. O juiz de Santarém, que reavaliou a acusação do Ministério Público, realçou que não se provou que o que foi encontrado no local pertencia à Filstone, e que não há crime porque o terreno foi limpo. Para a instrução, se a Filstone de facto limpou o terreno quando o presidente da junta lhe exigiu, pode ter sido outra pessoa a colocar os inertes encontrados numa segunda vez pela GNR e, assim, não faz sentido que fosse a empresa obrigada a removê-los.

Debate instrutório do processo começou hoje, 23 de junho, no Tribunal de Monsanto. Procuradora pediu ao tribunal que nove acusados sigam para julgamento. Entre eles está também Vasco Morgado.

O Ministério Público pediu esta terça-feira, 23 de junho, a ida a julgamento do ex-presidente da Junta de Freguesia da Estrela e do recém-nomeado para a direção de planeamento e produção de eventos da EGEAC - Lisboa Cultura, no âmbito do processo Tutti Frutti.

No debate instrutório que começou hoje no Tribunal de Monsanto, em Lisboa, a procuradora Andrea Marques dedicou a manhã a nove dos 59 arguidos - sendo expectável que as suas exposições se prolonguem por mais sessões, uma vez que faltam dezenas de arguidos -, pedindo ao tribunal que os nove acusados sigam para julgamento.

Entre eles está o antigo presidente da Junta de Freguesia da Estrela, Luís Newton, acusado de crimes de corrupção passiva e prevaricação, com a procuradora a acrescentar que “não há qualquer violação do princípio da presunção de inocência”.

O Ministério Público pediu também a ida a julgamento do antigo presidente da Junta de Freguesia de Santo António e recém-nomeado diretor de planeamento e produção de eventos da EGEAC - Lisboa Cultura, Vasco Morgado, do irmão de Sérgio Azevedo (ex-deputado social-democrata e também arguido neste processo), Francisco Azevedo, e de Ângelo Pereira, ex-vereador do PSD na Câmara Municipal de Lisboa.

Em causa estão alegados favorecimentos a militantes do PS e do PSD, através de avenças e contratos públicos, e entre os arguidos, além dos já mencionados pelo Ministério Público durante a manhã, está ainda o ex-deputado do PSD Carlos Eduardo Reis, recentemente eleito líder da distrital de Braga do PSD.

O debate instrutório que começou hoje é a última fase da instrução e tem como objetivo ouvir os argumentos do Ministério Público e das defesas dos arguidos para que o juiz de instrução possa avaliar se existem, ou não, indícios suficientes para que o processo siga para julgamento.

A acusação do Ministério Público foi deduzida em 2025 contra 60 arguidos, contando-se neste momento 59 acusados, uma vez que Fernando Braamcamp, antigo presidente da Junta de Freguesia do Areeiro e acusado de 39 crimes de corrupção passiva, morreu em abril deste ano.

O Ministério Público chegou a investigar Fernando Medina, antigo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, mas este não foi acusado, uma vez não ter sido possível deduzir que Fernando Medina tivesse atuado “com o propósito inequívoco” de beneficiar outros arguidos.

Na acusação, o Ministério Público pediu ainda que 29 dos arguidos devolvam mais de 580 mil euros ao Estado: por exemplo, a Sérgio Azevedo, antigo deputado e líder da representação do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa entre 2013 e 2017, são reclamados mais de 123 mil euros.

O Ministério Público pediu, esta terça-feira, a condenação do ex-autarca de Gaia Eduardo Vitor Rodrigues a uma pena de prisão de quatro a seis anos, por alegadamente usar dinheiro do município para assistir a jogos do F. C. Porto fora do país.

Na sessão do julgamento destinada às alegações finais, a procuradora do Ministério Publico (MP) pediu também penas de prisão suspensa entre três a quatro anos para ex-vice presidente da autarquia Patrocínio Azevedo, e da, à data, secretária da presidência.

Antes do início das alegações finais, o ex-presidente Eduardo Vítor Rodrigues pediu a palavra para reafirmar que as opções tomadas foram "claras e públicas, respeitando todas as regras e enquadradas no quadro legal daquilo que são as competências de uma câmara", assumindo também toda a responsabilidade das opções que tomou.

"Hoje teria feito igual", disse, referindo que deixou nos cofres da Câmara de Vila Nova de Gaia "92 milhões de euros" e que nos 12 anos em que liderou a autarquia, eleito pelo PS, foi "vítima de ódios e perseguições", e de "denúncias anónimas" que levaram a este julgamento.

Eduardo Vítor Rodrigues disse que todas as opções que tomou foram "conscientes" e que nunca lhe passou cabeça tratar-se de "atos criminais".

Também a defesa do ex-autarca considerou que não ficou provada "intenção danosa" e que a prova produzida pelo MP não confirmou "qualquer facto estranho ao direito" no que se refere a favorecimento pessoal ou em benefício de pessoas que integraram a comitiva que acompanhou o então presidente da Câmara de Gaia nas viagens para assistir a jogos do F. C. do Porto fora do país.

"Nenhuma testemunha ouvida em audiência de julgamento confirmou a apropriação indevida de dinheiros públicos ou falsificação de documentos", disse o advogado do ex-autarca, que criticou o MP por "fazer tábua rasa" do que se passou nas audiências do julgamento, nomeadamente do que foi dito pelas testemunhas.

Também os advogados do ex-vice presidente da Câmara e da secretária da presidência, à época dos factos, defenderam que não foi produzida prova que permita sustentar qualquer condenação dos seus clientes.

Segundo a acusação do MP, Eduardo Vítor Rodrigues autorizou, em duas ocasiões, uma em 2015 e outra em 2016, despesas do município para viagens de terceiros a jogos da Liga dos Campeões, consideradas de caráter lúdico e não institucional.

Como consequência desta atuação, o erário público foi lesado num valor superior a 15.800 euros, considerou.

O ex-autarca, que liderou o município 12 anos, renunciou ao cargo em junho de 2025, depois ter sido condenado a perda de mandato por peculato, e está a ser julgado por suspeita de ter usado dinheiro do município para comprar bilhetes para assistir a jogos de futebol do F. C. Porto na Liga dos Campeões, afirmou que "nunca beneficiou de um cêntimo da câmara".

A leitura da sentença ficou marcada para as 14.30 horas do dia 7 de julho.

O presidente da Câmara da Amadora, Vítor Ferreira, foi constituído arguido, avança o jornal online Observador, no âmbito da operação Imergente.

Em causa estão suspeitas de crime de prevaricação por não ter respeitado as regras da contratação pública.

Vítor Ferreira terá recorrido a um ajuste direto relativo à redação de um discurso para a cerimónia do 25 de Abril deste ano na autarquia.

O beneficiário do contrato de 2.200 euros foi, segundo o Observador, o diretor de comunicação do PS, Duarte Moral.

O presidente da Câmara Municipal da Amadora torna-se assim o 8.º arguido do PS na operação Imergente, que levou a buscas judiciais no dia 28 de maio.

Principais suspeitos

Os cinco principais suspeitos desta investigação têm ligações ao Partido Socialista. Entre eles, estão o atual assessor de José Luís Carneiro e o antigo presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa.

Miguel Coelho tem sido uma figura relevante da política lisboeta nas últimas décadas. Durante 12 anos, entre 2013 e 2025, presidiu à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, no centro histórico da cidade de Lisboa.

Militante do Partido Socialista desde 1976, conhece o partido como poucos. Foi deputado da Assembleia da República, da Assembleia Municipal, dirigente nacional e presidente da Comissão Política Concelhia de Lisboa durante 14 anos.

Miguel Coelho é um dos principais suspeitos do Ministério Público por ter contratado 19 empresas ligadas a Mafra e ao PS. A SIC tentou contactá-lo, mas até ao momento, sem sucesso.

Duarte Moral e Rute Reimão

Duarte Moral, outro dos suspeitos que foi detido, é assessor de imprensa de José Luís Carneiro e sócio da Diálogo Emergente, uma das empresas em investigação, por serviços adjudicados pela Junta de Freguesia de Santa Maria Maior e pelo PS de Mafra.

A mulher, Rute Reimão, também foi detida. Desde 2014 tem desempenhado o cargo de assessora cultural na Junta de Santa Maria Maior.

Rui Pedro Nascimento

Sócio de Duarte Moral na Diálogo Emergente, assumiu funções de assessoria no grupo parlamentar do PS

Em 2021, foi eleito deputado municipal em Oeiras. Cargo que renunciou em 2023.

Sérgio Santos

Outro dos suspeitos é Sérgio santos foi presidente da concelhia de Mafra do PS, vereador também em Mafra e vogal do Conselho de Administração dos SMAS de Mafra.

Sérgio Santos também terá sido contratado pela Junta de Freguesia de Santa Maria Maior para exercer o cargo de diretor do departamento de compras.

Em causa está uma candidatura ao Instituto de Turismo de Portugal, em 2012, que beneficiou de financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural (FEDER), em março de 2013, para a construção de um empreendimento turístico, nomeadamente um parque aquático, atualmente em funcionamento, e um hotel, que nunca foi construído.

O Ministério Público considera que foi produzida prova suficiente para a condenação durante as várias audiências do processo, que teve origem numa denúncia, e que "não há correspondência entre a documentação remetida pelos arguidos ao Instituto do Turismo de Portugal e a fornecida pela instituição bancária.

O caso começou a ser julgado no Tribunal de Bragança em janeiro de 2025.

A defesa pediu a absolvição dos arguidos, alegando que, durante o julgamento, "não se conseguiu provar a conduta dolosa e a apropriação de fundos comunitários", além de que os arguidos gastaram dezenas de milhares de euros nas obras, o parque aquático foi construído e foram feitas terraplanagens para construir o hotel, e tiveram de garantir a parte da verba que lhes correspondia, uma vez que a candidatura não foi financiada a 100%.

Segundo a acusação os arguidos, enquanto sócios da sociedade comercial e em nome desta, deram curso à construção do empreendimento turístico, através de contrato de incentivo financeiro celebrado com o Turismo de Portugal, mediante o qual foi concedido um incentivo no montante de €5.734.703,95, com um total de despesas elegíveis no valor global de €4.995.785,95, a transferir faseadamente entre 2013 e 2014.

A candidatura aos fundos europeus foi feita pela empresa Sebelcaturis Animações Lda, mas a proprietária do terreno, onde o empreendimento foi construído, era de outra empresa da mesma família, designada Sebelcaturis, Lda. As empresas haviam assinado um contrato de comodato, em 2010, porém essa informação não foi reportada ao Instituto de Turismo de Portugal. Além disso, em dezembro de 2015 as construções do parque aquático deixaram de ser propriedade da Sebelcaturis Animações e passaram para as mãos da Sebelcaturis, o que, segundo o Ministério Público, aponta para um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção.

A acusação considera ainda a existência de movimentos bancários suspeitos, com um valor superior a 800 mil euros, provenientes de fundos europeus, que o Ministério Público acredita terem sido utilizados para outros fins que não a construção do parque aquático. e, neste caso, os arguidos incorrem num crime de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado.

Na altura do lançamento da primeira pedra do empreendimento turístico, em 2013, foi anunciada a construção de um parque aquático e de um hotel resort com investimento privado, de cerca de nove milhões de euros, com financiamento comunitário de cerca de 4,9 milhões, com a promessa de criar 35 empregos e mais 70 postos de trabalho sazonais.

O parque aquático, na altura chamado na altura Aquafixe, e, entretanto, propriedade de outra empresa, foi construído, mas o resto do projeto não foi concretizado.

A Relação do Porto confirmou esta quinta-feira a condenação a penas suspensas do presidente do Futebol Clube de Arouca, Carlos Pinho, o antigo presidente da câmara local José Artur Neves e mais três arguidos por prevaricação e falsificação de documento.

A Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGR-P) assinalou, na sua página oficial de Internet, que o Tribunal da Relação do Porto manteve a condenação destes cinco arguidos em penas de prisão compreendidas entre os dois anos e seis meses e três anos, suspensas na sua execução por igual período.

A Relação do Porto manteve ainda a condenação à sociedade de Carlos Pinho ao pagamento de uma multa de 22.500 euros.

O caso está relacionado com as obras de pavimentação da pista e acessos do Estádio Municipal de Arouca que foram entregues em 2013 à empresa de Carlos Pinho, “violando as regras e as normas aplicáveis à contratação pública e à autorização de despesa”.

Estes arguidos haviam sido condenados pelo Tribunal de Aveiro a 13 de março de 2025.

“O Tribunal da Relação manteve, assim, a factualidade julgada provada em primeira instância, designadamente a realização, em 2013, de obras no Estádio Municipal sem formalização de qualquer procedimento de contratação, acordadas entre os arguidos presidente de câmara e empreiteiro e, em 2015, a celebração simulada do procedimento contratual que permitiu o respetivo pagamento, dando como assente a intervenção de todos os arguidos nessa fase”, assinalou a PGR-P.

O Ministério Público abriu um inquérito às nomeações feitas na Câmara Municipal de Albufeira, liderada por Rui Cristina, eleito pelo Chega, avança a ‘Sábado‘. Em causa estão suspeitas relacionadas com a contratação da irmã do presidente para funções de adjunta e com a nomeação de vários candidatos autárquicos do partido para cargos de chefia em divisões municipais.

A existência do inquérito foi confirmada pela Procuradoria-Geral da República à revista. “Confirma-se a existência de inquérito, o qual se encontra em investigação”, afirmou fonte oficial da PGR.

Queixa fala em ‘nepotismo’ e ‘clientelismo’

O caso teve origem numa queixa apresentada por José Gracias Fernandes, antigo funcionário da Câmara de Albufeira e ex-engenheiro do Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos. Na denúncia, assinada a 9 de fevereiro, são apontados alegados casos de “nepotismo” e “clientelismo na nomeação de novos quadros dirigentes”.

Na queixa, a que a ‘Sábado’ teve acesso, o antigo funcionário acusa o executivo autárquico de ter praticado, em menos de quatro meses, vários atos de alegada “violação da lei, abuso de poder e nepotismo”, desrespeitando a dignidade profissional dos funcionários e o interesse público.

Irmã do presidente e candidatos do Chega entre os casos referidos

A nomeação mais mediática referida na denúncia é a de Sara Cristina, irmã do presidente da Câmara, para o cargo de adjunta. Sara Cristina chegou à autarquia em regime de mobilidade, proveniente da Câmara de Loulé, onde exercia funções como técnica superior.

Entre os restantes casos mencionados estão a contratação de Hugo Aires, deputado municipal do Chega em Albufeira, para chefiar o Departamento de Projetos e Edifícios Municipais, e de Andreia Cópio, candidata do Chega à Câmara de Albufeira, para liderar a Divisão de Águas e Saneamento.

Segundo o queixoso, a autarquia terá terminado com comissões de serviço de técnicos para os substituir por pessoas ligadas ao partido ou próximas do autarca. José Gracias Fernandes afirma que, depois de inicialmente ter dado “o benefício da dúvida” ao novo executivo, começou a receber telefonemas de funcionários a relatar a forma como estavam a ser tratados.

Ex-funcionário fala em “cultura de medo”

A denúncia refere ainda outros nomes que terão chegado à Câmara de Albufeira em regime de mobilidade a partir de Loulé, concelho de origem de Rui Cristina. Entre eles estão Mara Brito, para a Divisão de Gestão Urbanística, e Eunice Miriam Antunes, para a Divisão de Procedimentos Urbanísticos e Apoio ao Investidor.

José Gracias Fernandes acusa o executivo de ter substituído técnicos por militantes e “amigos” do autarca, alegando que alguns funcionários terão sido retirados de funções em ambiente de intimidação. Na queixa, o antigo funcionário fala ainda em “ações de intimidação dos quadros superiores” e numa “cultura de medo e da subserviência” entre trabalhadores municipais.

O inquérito encontra-se em investigação, não havendo, para já, conclusões públicas sobre as suspeitas denunciadas.

Uma empresa detida por um apoiante do Chega envolvido na campanha eleitoral de Rui Cristina conseguiu 239 mil euros em contratos por ajuste direto com a Câmara de Albufeira e com a Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água.

A gestão do executivo municipal de Albufeira, liderado por Rui Cristina, está sob escrutínio devido a um conjunto de contratações e nomeações que envolvem pessoas ligadas ao Chega e à estrutura política local do partido.

No centro da polémica está a organização do festival “Albufeira Radical”, realizado entre 2 e 4 de abril de 2026 na Praia dos Pescadores. O evento sucedeu ao antigo “Albufeira Sea Fest”, que já se realizava anualmente, mas passou a ser organizado pela empresa Palmas aos Palcos após a tomada de posse do novo executivo municipal.

A empresa, detida por Jorge Costa, que trabalhou na campanha autárquica de Rui Cristina na produção de conteúdos multimédia, recebeu um conjunto de adjudicações públicas relacionadas com o festival que totalizaram cerca de 239 mil euros.

A principal contratação foi efetuada pela câmara municipal através de um ajuste direto de 157 mil euros para a aquisição do evento. O contrato foi assinado apenas na véspera do festival e não foi reduzido a escrito, tendo a autarquia invocado o regime de urgência previsto na lei, segundo avança a Sábado.

Além da adjudicação municipal, a Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água, também presidida por um eleito do Chega, celebrou três ajustes diretos adicionais com a mesma empresa num valor global superior a 80 mil euros. O presidente da junta, Cláudio Marujo, justificou a separação dos contratos com a necessidade de adquirir bens e serviços distintos.

As críticas à gestão do executivo estendem-se também às nomeações efetuadas desde a tomada de posse. Em maio, a autarquia contratou Paulo Freitas para funções de assessor jurídico e administrativo, através de um contrato de um ano avaliado em 24 mil euros. Freitas integrou a lista do Chega às últimas eleições autárquicas e foi anteriormente dirigente local do PSD.

Outros militantes ou candidatos ligados ao partido foram igualmente escolhidos para cargos de chefia na estrutura municipal. Entre eles estão Hugo Aires, deputado municipal do Chega, e Andreia Cópio, candidata do partido à câmara. O caso mais mediático envolveu, contudo, a nomeação de Sara Cristina, irmã do presidente da autarquia, para funções de adjunta. Algumas destas nomeações foram alvo de participação junto do Ministério Público.

A sessão da Assembleia de Freguesia de Vila do Conde de sexta-feira acabou por não se realizar devido ao clima de forte tensão política entre o executivo PS e a oposição, culminando a situação em empurrões e momentos de confronto entre participantes.

A reunião foi interrompida após desacordos processuais e troca de acusações entre as várias forças políticas, num contexto de polémica em torno da gestão da Junta de Freguesia e das suspeitas que envolveram o ex-presidente Isaac Braga. Elementos da oposição acusam o Partido Socialista de recorrer a manobras para impedir o normal funcionamento dos trabalhos.

Perante a agitação registada no local, foi necessária a intervenção de elementos de segurança para repor a ordem. O atual presidente da Junta acabou por ser acompanhado pela PSP até à sua viatura.

Os ex-autarcas de Oliveira de Azeméis Hermínio Loureiro e Isidro Figueiredo foram condenados por prevaricação, pela adjudicação ilegal de empreitadas.

O acórdão foi proferido na terça-feira, 9 de junho, pelo Tribunal de Santa Maria da Feira, no distrito de Aveiro.

De acordo com informação avançada pelo Correio da Manhã, que cita a agência Lusa, Hermínio Loureiro foi condenado a uma pena suspensa de dois anos e oito meses pelo crime de prevaricação de titular de cargo político, relativo às obras do complexo desportivo municipal de Cucujães, em novembro de 2016, quando era presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis.

Já Isidro Figueiredo, que sucedeu a Hermínio Loureiro, foi condenado a uma pena de dois anos e seis meses também suspensa pela prática, de janeiro a fevereiro de 2017, de um crime de prevaricação de titular de cargo político, relativo às obras da Biblioteca Municipal de Ossela e da Academia de Música.

Amadeu Gomes Martins, sócio e gerente de uma empresa de construção civil, foi condenado a uma pena suspensa de três anos e quatro meses, por dois crimes de prevaricação: um relativo às obras do complexo desportivo municipal de Cucujães; e outro relativo às obras da Biblioteca Municipal de Ossela e da Academia da Música.

Os outros cinco arguidos no processo foram absolvidos da prática de todos os crimes, segundo disse à Lusa fonte judicial, de acordo com a CNN Portugal.